Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) CONDENAR a União Federal a promover a revisão do benefício de pensão por morte da parte autora, garantindo-lhe a paridade remuneratória com os servidores da ativa do DNIT, com a consequente implantação em folha de pagamento dos valores devidos com base na Tabela de Vencimento Básico dos Cargos do Plano Especial de Cargos do DNIT (Lei nº 11.171/2005), observando-se a correlação do nível, classe e padrão. b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças financeiras vencidas a partir de 05/04/2019 (observada a prescrição quinquenal) até a efetiva implantação da revisão na folha de pagamento, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. O montante devido, atualizado até a data do ajuizamento, fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001593-33.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAISY INACIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Da Prejudicial de Mérito No que tange à prescrição suscitada pela União, tratando-se de relação de trato sucessivo, em que não houve negativa expressa da Administração Pública ao fundo de direito, incide o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Considerando que a presente ação foi ajuizada em 05/04/2024, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 05/04/2019. Do Mérito A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do direito da autora, na condição de pensionista de ex-servidor do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), à revisão de sua pensão para que seja calculada com base na estrutura remuneratória do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), instituído pela Lei nº 11.171/2005. A autora aufere pensão por morte cujo instituidor, Raimundo Pereira da Silva, faleceu em 1984 (ID 2118932164). Por se tratar de benefício concedido antes do advento das Emendas Constitucionais restritivas da paridade (EC nº 41/03), a pensionista encontra-se agasalhada pela garantia constitucional da paridade remuneratória integral, insculpida na redação original do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. O cerne da questão já se encontra pacificado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da Repercussão Geral. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 677.730/RS (Tema 602), o Pretório Excelso fixou a seguinte tese: "Servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, redistribuídos para o Ministério dos Transportes, passaram a integrar o quadro de pessoal do DNIT, observando-se a paridade remuneratória em observância ao artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal." Restou assentado que a Lei nº 11.171/2005, ao criar o Plano Especial de Cargos do DNIT, concedeu verdadeiro reajuste geral mascarado de reestruturação de carreira. Como os servidores ativos do extinto DNER foram absorvidos pelo DNIT e beneficiados por tal plano, a não extensão dessas vantagens aos inativos e pensionistas do DNER – que passaram a ser vinculados ao Ministério dos Transportes – configurou ofensa frontal ao princípio da isonomia e à regra da paridade. Dessa forma, a parte autora preenche os requisitos necessários à equiparação vindicada, fazendo jus às diferenças remuneratórias decorrentes da reestruturação estabelecida pela Lei nº 11.171/2005, respeitando-se o nível, classe e padrão equivalentes aos que o instituidor detinha. Ressalto que a condenação está restrita ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (05/04/2024), por expressa disposição do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01, havendo termo de renúncia aos valores excedentes devidamente acostado aos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) CONDENAR a União Federal a promover a revisão do benefício de pensão por morte da parte autora, garantindo-lhe a paridade remuneratória com os servidores da ativa do DNIT, com a consequente implantação em folha de pagamento dos valores devidos com base na Tabela de Vencimento Básico dos Cargos do Plano Especial de Cargos do DNIT (Lei nº 11.171/2005), observando-se a correlação do nível, classe e padrão. b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças financeiras vencidas a partir de 05/04/2019 (observada a prescrição quinquenal) até a efetiva implantação da revisão na folha de pagamento, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. O montante devido, atualizado até a data do ajuizamento, fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
