Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por total falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036661-52.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSA LIMA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELE CRISTINA DA SILVA MIRANDA EULALIO - PI13512 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ROSA LIMA CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de pensão por morte urbana em decorrência do falecimento de seu cônjuge, ARQUIMEDES LOPES DE CARVALHO, ocorrido em 28/03/2022. A autora alega que o pedido administrativo (DER em 19/05/2022) foi indeferido injustamente sob o fundamento de falta de comprovação da qualidade de dependente, devido à deterioração de sua certidão de casamento. O INSS apresentou contestação informando que o pleito da parte autora já foi efetivado administrativamente pela autarquia sob o NB 21/208.304.057-5. Em razão disso, arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre a informação de concessão do benefício apresentada pelo réu, mas permaneceu inerte. É o breve relatório. O interesse de agir reside no binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e quando essa medida pode trazer-lhe utilidade prática. No caso vertente, os documentos apresentados pelo INSS demonstram que a pretensão autoral foi satisfeita na via administrativa após a propositura da ação. Com a implantação do benefício (NB 208.304.057-5), houve o reconhecimento superveniente do direito, o que acarreta o esvaziamento do objeto da lide. Dessa forma, configurada a perda do interesse processual pela satisfação administrativa do pedido, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por total falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMILA DE PAULA DORNELAS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA
