Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Confirmo o deferimento da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
improcedente
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1004794-63.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARELIZE TEREZA DO AMARAL registrado(a) civilmente como MARELIZE TEREZA DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA VIANA - MT32711/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou a presente ação visando à concessão de benefício por incapacidade, alegando encontrar-se incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas em razão de Hanseníase e enfermidades correlatas, requerendo a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso vertente, o laudo médico pericial, cuja avaliação foi realizada em 30/09/2025, atestou que a parte autora, com 50 anos de idade, que exerce a profissão de zeladora, é portadora de Hanseníase (CID A30), polineuropatia em doenças infecciosas e parasitárias (CID G63), dor crônica intratável (CID R52) e episódio depressivo (CID F32), apresentando limitações decorrentes do comprometimento neurológico dos membros superiores e inferiores, com prejuízo ao desempenho das atividades habituais. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a parte apresenta incapacidade total e temporária, fixando a data de início da incapacidade em 12/08/2025. Entretanto, o próprio conjunto probatório revela que a doença é anterior à filiação da autora ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual. Com efeito, a perícia judicial registrou que a data de início da doença (DID) ocorreu em 18/09/2024, sendo que laudos médicos prévios já apontavam a necessidade de afastamento laborativo em razão da Hanseníase e de suas complicações. Consta, ainda, dos documentos administrativos, que a perícia realizada pelo próprio INSS fixou a data de início da incapacidade em 18/09/2024, reconhecendo inclusive tratar-se de moléstia que dispensa carência. Verifica-se, contudo, que os recolhimentos ao RGPS como contribuinte individual ocorreram posteriormente, nos períodos de 01/11/2024 a 31/12/2024 e 01/02/2025 a 31/07/2025, quando a doença já estava instalada e produzia repercussões incapacitantes. Nesse contexto, incide a regra prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/91, segundo a qual não é devido benefício por incapacidade ao segurado que se filia ao RGPS já portador da doença invocada como causa do benefício, ressalvada a hipótese de incapacidade decorrente de progressão ou agravamento posterior da enfermidade. No caso concreto, não restou comprovada a ocorrência da exceção legal. Isso porque o perito judicial consignou expressamente que a incapacidade decorre da evolução da patologia base (Hanseníase), que resultou em manifestações neurológicas ativas, esclarecendo que a fixação da DII em 12/08/2025 decorreu da existência de novo tratamento e de novos documentos médicos, sem afirmar que tenha ocorrido agravamento superveniente da doença após a filiação ao RGPS. Ao contrário, os autos demonstram que a enfermidade já se encontrava instalada e gerava limitações laborativas antes mesmo do início dos recolhimentos ao Regime Geral, inexistindo prova técnica capaz de demonstrar que a incapacidade reconhecida judicialmente tenha surgido em razão de progressão ou agravamento posterior à filiação previdenciária. Assim, embora a incapacidade laborativa esteja comprovada, não ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado perante o RGPS, incidindo a vedação prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/91. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Confirmo o deferimento da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
