Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, e no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, julgo extinta a presente execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente, tendo em vista a consolidação do débito objeto deste feito na execução fiscal principal nº 0001243-89.2001.4.01.3100 (anteriormente autuado sob o número 2001.31.00.001243-2), já extinta por sentença com o mesmo fundamento. Custas incabíveis, em razão da isenção legal (art. 4º da Lei 9.289/96). Sem condenação em honorários, consoante Tema 1229 do STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Apresentada a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001246-44.2001.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EMPRESA ESTRELA DE OURO LTDA, JORGE MARIA DE ARAUJO ANTUNES GOMES, VITALINO DOS SANTOS FERREIRA PALHAIS SENTENÇA I- Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), contra executado(a) EXECUTADO: EMPRESA ESTRELA DE OURO LTDA, JORGE MARIA DE ARAUJO ANTUNES GOMES, VITALINO DOS SANTOS FERREIRA PALHAIS, com o objetivo de cobrar crédito tributário inscrito em dívida ativa sob o número FGAP 200100005, no valor de R$ 45.483,98. A presente execução fiscal foi apensada ao processo principal nº 0001243-89.2001.4.01.3100 (anteriormente autuado sob o número 2001.31.00.001243-2), onde se consolidaram diversas execuções fiscais relativas à mesma empresa. Posteriormente, o processo principal foi extinto por prescrição intercorrente, conforme registrado em certidão constante dos autos (ID 2204884001), com traslado da sentença (ID 2204884132). Em razão disso, o Juízo determinou a intimação da exequente para que se manifestasse quanto ao prosseguimento ou à extinção da presente execução. Em resposta, a União quedou-se inerte. É o relatório. II – Fundamentação A presente execução fiscal foi proposta pelo(a) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face do(a) EXECUTADO: EMPRESA ESTRELA DE OURO LTDA, JORGE MARIA DE ARAUJO ANTUNES GOMES, VITALINO DOS SANTOS FERREIRA PALHAIS, visando à cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, devidamente representado por Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente anexada aos autos. Inicialmente, cumpre examinar o cabimento da extinção do feito pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, diante da consolidação do débito em execução fiscal principal já extinta por este fundamento. A prescrição intercorrente consiste na perda do direito de exigir judicialmente o crédito tributário em razão da inércia da Fazenda Pública durante a tramitação da execução fiscal, especialmente quando, após o arquivamento por ausência de bens penhoráveis, não promove os atos de retomada do feito no prazo de 5 (cinco) anos, conforme previsão expressa no §4º do art. 40 da LEF: “§ 4º Decorrido o prazo máximo de 5 (cinco) anos sem manifestação da Fazenda Pública, extingue-se o processo e a Fazenda será intimada da extinção.” No caso concreto, restou certificado, em 05/12/2001, que o crédito objeto da presente execução encontra-se consolidado na execução fiscal principal de nº 0001243-89.2001.4.01.3100 (anteriormente autuado sob o número 2001.31.00.001243-2), à qual esta foi formalmente apensada (ID 604232854 – p. 18). Conforme consta do despacho judicial proferido nestes autos e da análise documental que integra os volumes processuais, a execução principal foi extinta por sentença com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da LEF, tendo sido verificada ausência de bens penhoráveis e inércia processual da exequente durante o prazo legal de cinco anos após a suspensão do feito. Trata-se, portanto, de execuções fiscais reunidas e fundadas em dívida de mesma origem, envolvendo os mesmos sujeitos passivos e fatos geradores correlatos. Em virtude disso, é plenamente cabível a aplicação do mesmo fundamento de extinção à presente execução, por força da identidade do crédito consolidado e da ratio decidendi da sentença proferida na execução principal. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido que a prescrição intercorrente pode e deve ser reconhecida de ofício, quando configurada nos autos, mesmo que a Fazenda Nacional opte por requerer a suspensão do feito com base no art. 40 da LEF. No caso, o requerimento da exequente para suspensão encontra-se superado pela própria decisão extintiva já proferida no feito principal, com repercussão obrigatória sobre os feitos acessórios e apensados. Desse modo, verificada a consolidação do crédito neste feito à execução já extinta por prescrição intercorrente, resta evidente que não subsiste interesse processual em prosseguir com esta execução individualizada, a qual deve ser igualmente extinta, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, e no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, julgo extinta a presente execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente, tendo em vista a consolidação do débito objeto deste feito na execução fiscal principal nº 0001243-89.2001.4.01.3100 (anteriormente autuado sob o número 2001.31.00.001243-2), já extinta por sentença com o mesmo fundamento. Custas incabíveis, em razão da isenção legal (art. 4º da Lei 9.289/96). Sem condenação em honorários, consoante Tema 1229 do STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Apresentada a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto Respondendo pela 2ª Vara Federal da SJAP
