Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002053-08.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS MARQUES DE ALBUQUERQUE - AC6674 e ASMI RAMOS BHAYA - RJ263761 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.99/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1 da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na análise da responsabilidade civil dos réus pelo registro indevido de óbito da parte autora, pessoa viva, e na consequente existência de dano moral indenizável. A matéria dispensa dilação probatória, sendo possível o julgamento antecipado do mérito com base nos documentos acostados aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.1 Da Responsabilidade Civil Objetiva e Solidária A responsabilidade civil da União Federal é de natureza objetiva, fundada no art. 37, § 6º, da Constituição da República, que adota a teoria do risco administrativo. Sob o mesmo prisma, a responsabilidade dos notários e registradores por danos causados a terceiros é igualmente objetiva, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.935/94. No caso em tela, o Cartório réu, ao lavrar um ato de óbito sem a devida diligência na confirmação dos dados de identificação do falecido, acabou por confundir o real de cujus com o autor (homônimo), praticando o ato ilícito inicial que desencadeou toda a cadeia de danos. A União Federal, por sua vez, através da Justiça Eleitoral, ao recepcionar a comunicação e proceder ao cancelamento dos direitos políticos do autor sem um processo mínimo de batimento de dados estruturais (como CPF, filiação e data de nascimento), falhou gravemente na prestação do serviço público. Configurado o nexo causal entre as condutas das requeridas e o dano sofrido, ambas as rés concorreram diretamente para o resultado, atraindo a responsabilidade solidária preconizada pelo art. 942 do Código Civil. 2.2 Do Dano Moral In Re Ipsa e a "Morte Civil" O dano moral decorrente do registro indevido de óbito de pessoa viva é inequívoco e prescinde de comprovação, caracterizando-se como dano in re ipsa (presumido). Ao ser declarada "morta" perante o Estado, a parte autora sofreu uma verdadeira "morte civil", sendo privada de sua identidade jurídica e da capacidade de exercer os atos mais básicos da vida civil e política, tais como regularizar CPF ou manter vínculos formais de emprego. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já assentou que o mero óbice ao exercício dos direitos políticos por erro da Administração Pública é idôneo a violar os direitos da personalidade. No precedente daquela Corte, restou consignado: "III. O constrangimento decorrente de transferência indevida de título eleitoral para município diverso, restringindo o direito de votar, trata-se de hipótese de dano moral presumido. O exercício da capacidade eleitoral ativa é uma das manifestações dos direitos políticos, os quais possuem natureza fundamental e amparo constitucional (art. 14 da Constituição da República) [...] configurando grave violação aos direitos da personalidade do eleitor. Com efeito, o direito de votar, umbilicalmente ligado ao exercício da cidadania, não pode ser menosprezado ou diminuído..." (TRF-1. Sexta Turma. Apelação Cível nº 0007246-87.2012.4.01.3807/MG. Relator: Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira. Relator Convocado: Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto. Julgado em: 22/03/2021. PJe: 24/03/2021). Se a restrição pontual ao direito de voto enseja o dano presumido , com muito mais razão este se configura no cenário em análise, onde houve a aniquilação completa da existência civil do cidadão. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente, firmou entendimento no sentido de que até mesmo a simples exposição ou divulgação não autorizada de dados pessoais, por vulnerar a autodeterminação informativa, é suficiente para gerar dano moral in re ipsa: "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE DADOS PESSOAIS. DIVULGAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. [...] 9. A disponibilização indevida de dados pessoais a terceiros consulentes fora das hipóteses legalmente previstas configura ato ilícito e gera dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. 10. A exposição indevida de dados pessoais compromete a privacidade e a autodeterminação informativa do titular, gerando sensação de insegurança apta a configurar o abalo moral indenizável." (STJ. REsp n. 2.222.983/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026). A comparação analógica demonstra que, se o ordenamento jurídico confere proteção presumida à mera privacidade dos dados , a declaração errônea de falecimento de um cidadão vivo ultrapassa as barreiras do mero aborrecimento, atingindo diretamente o postulado da dignidade da pessoa humana. 2.3 Do Quantum Indenizatório É fato que a indenização pelo dano moral não pode converter-se em fonte de enriquecimento sem causa em favor do ofendido e nem ser irrisória a ponto de estimular a incúria do ofensor, possuindo, neste particular, nítida finalidade dissuasória. Cabe ao magistrado, mediante uma apreciação equitativa, extrair a expressão quantitativa do sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação advindos da conduta da parte adversa. O juiz, nestes casos, deve arbitrar o valor atentando para as circunstâncias do caso concreto, com base em padrão objetivo e na gravidade do dano, buscando parâmetro de proporcionalidade entre a reparação e o agravo, considerada a posição da vítima e o sofrimento causado, de forma que não seja tão grande que se converta em fonte de riqueza, nem tão pequena que se torne inexpressiva. No caso em tela, tomando por base as especificidades do caso concreto e as peculiaridades da atuação das demandadas perante a gravidade da "morte civil" temporariamente imposta ao autor, entendo razoável a fixação da indenização no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), pela violação ao seu patrimônio imaterial e por entender que a quantia gera efeito educativo, além do que, por certo, não repercute, em absoluto, em enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus, União Federal e o Cartório de Paz e Notas de Coxipó da Ponte, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor da parte autora, em razão dos severos gravames decorrentes do registro indevido de seu óbito e cancelamento de seus direitos políticos e civis. Para fins de liquidação do indébito, o montante da condenação deverá observar os seguintes critérios de atualização legal: a) Juros de mora retroativos: Incidirão a contar do evento danoso — considerado este como a data da lavratura indevida do registro de óbito (Súmula nº 54 do STJ) —, calculados com base nos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009) até a data de 08 de dezembro de 2021; b) Período de transição (EC nº 113/2021): A partir de 9 de dezembro de 2021, data de início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, o montante acumulado dos juros de mora previstos na alínea "a" passará a ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, até a véspera da data de prolação desta sentença; c) Atualização a partir do arbitramento: A partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), incidirá unicamente a taxa SELIC, de forma consolidada e mensal, para fins de juros moratórios e de correção monetária, vedada a acumulação com qualquer outro índice, até o efetivo pagamento. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta instância, por expressa vedação legal, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaituba/PA. Assinada eletronicamente. FELIPE GONTIJO LOPES Juiz Federal
