Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063264-58.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONARDO PEREIRA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO CARNEIRO FONTELES - MA7659 e HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES - MA7675 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, Leonardo Pereira Gonçalves, postula a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de Ana Creusa Costa Gomes, ocorrido em 10/06/2023, alegando sua condição de dependente previdenciário na qualidade de companheiro da segurada falecida. No caso concreto, o óbito da instituidora encontra-se devidamente comprovado pela certidão de óbito acostada aos autos. Assim, passa-se à análise da condição de dependente do autor na qualidade de companheiro da falecida. Nos termos do artigo 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/91, incluídos pela Lei nº 13.846, de 2019, a comprovação da união estável para fins previdenciários exige início de prova material contemporânea aos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito do segurado: Art. 16 (...) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Com o intuito de comprovar a alegada união estável, a parte autora apresentou certidão de óbito da segurada, na qual figura como declarante; registros fotográficos; documentação relativa a filhos em comum, nascidos entre os anos de 1995 e 2001; autodeclaração de segurado especial em nome da falecida, na qual consta o autor como integrante do grupo familiar; certidão da Justiça Eleitoral em nome do autor; e Declaração de Aptidão ao Pronaf. Inicialmente, o fato de o autor ter figurado como declarante do óbito não constitui elemento apto, por si só, a comprovar a existência de união estável, porquanto se trata de documento confeccionado após a ocorrência do próprio fato gerador, possuindo reduzida aptidão para demonstrar a convivência pública, contínua e duradoura exigida pela legislação previdenciária. De igual modo, a documentação referente aos filhos em comum evidencia a existência de vínculo familiar pretérito entre as partes, porém remonta aos anos de 1995 a 2001, revelando-se demasiadamente distante da data do óbito e incapaz de demonstrar a persistência da convivência marital até o falecimento da segurada. Os registros fotográficos juntados aos autos também não possuem força probatória suficiente, uma vez que não apresentam qualquer indicação de data ou contexto temporal, impossibilitando aferir se retratam período contemporâneo ao óbito. No tocante à autodeclaração de segurado especial, observa-se tratar-se de documento firmado pelo próprio interessado e meramente declaratório, sem aptidão, isoladamente, para comprovar a efetiva existência de união estável na data do óbito. Quanto à Declaração de Aptidão ao Pronaf, verifica-se que o documento apresentado não constitui elemento idôneo para demonstrar a convivência familiar alegada, porquanto dele não consta a indicação do autor como integrante do grupo familiar da falecida. Em sentido contrário à tese autoral, observa-se a existência de registro no Cadastro Único da instituidora, atualizado em 04/05/2023, portanto em período imediatamente anterior ao óbito, no qual consta apenas a própria falecida como integrante do grupo familiar, sem qualquer referência ao autor. Trata-se de informação oficial e contemporânea aos fatos, dotada de significativa relevância probatória, que enfraquece a alegação de convivência marital mantida até o falecimento. Além disso, o extrato do CNIS do autor registra endereço situado na Avenida Castro Alves , Quadra 18, Lote 4, Bairro Cezarina, no Estado de Goiás, circunstância que diverge do endereço informado na certidão de óbito e no comprovante de residência em nome da falecia . Não foram apresentados elementos contemporâneos capazes de justificar tal discrepância ou de demonstrar a existência de residência comum entre o autor e a falecida no período imediatamente anterior ao óbito. Ademais, não foram juntados documentos contemporâneos aos fatos que atestem a convivência pública, contínua e duradoura entre a parte autora e o falecido segurado dentro do período estabelecido nos §§ 5º e 6º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91. A ausência desse início de prova material inviabiliza o reconhecimento do direito à pensão por morte, uma vez que a legislação expressamente veda a comprovação da união estável exclusivamente por prova testemunhal, salvo nos casos excepcionais de força maior ou caso fortuito, os quais não se verificam na presente demanda. Considerando esses elementos, conclui-se que não foi comprovada a união estável entre a parte autora e a falecida na data do fato gerador. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. Intimem-se.
