Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1077083-28.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MOSES CASTRO CAMPOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora requer a condenação do INSS a conceder-lhe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo em 16/05/2023. O autor alega ser portador do vírus HIV, encontrando-se em situação de vulnerabilidade social, sem condições de prover seu sustento de forma digna. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, sustentando a inexistência de incapacidade para o trabalho, a ausência dos requisitos legais e a improcedência do pedido. Realizada a perícia médica, concluiu a expert pela inexistência de incapacidade laboral, uma vez que o autor é portador de HIV em situação assintomática, com carga viral indetectável e prognóstico favorável com o tratamento em curso. A perícia social, por sua vez, constatou situação de vulnerabilidade socioeconômica. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 destina-se à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, o autor conta atualmente com 60 anos de idade, é portador do vírus HIV, todavia em situação assintomática, apresentando carga viral indetectável e sem prejuízos às atividades da vida diária, conforme laudo pericial médico, elaborado por profissional de confiança do Juízo. A perita foi categórica ao afirmar que a enfermidade não ocasiona incapacidade para o trabalho ou para a vida independente. Ademais, o autor já exerceu atividade como cabeleireiro, profissão para a qual não foi identificada qualquer limitação médica. Nesse contexto, não se verifica impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do §2º do art. 20 da LOAS. É certo que o estudo social descreveu situação de vulnerabilidade econômica e dificuldades enfrentadas pelo requerente. Todavia, a condição de hipossuficiência financeira, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão do benefício assistencial, quando ausente o requisito essencial da deficiência ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Dessa forma, ausente requisito legal indispensável, o pedido não merece prosperar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. Intimem-se. São Luís/MA, (data da assinatura eletrônica).
