TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1033667-44.2023.4.01.3700

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033667-44.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA GRACA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO - MA24945 e TAISE DOS SANTOS RIBEIRO - MA22623 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em razão do óbito de José Maria Veloso, ocorrido em 23/11/2014, sob alegação de manutenção de união estável com o falecido e de exercício de atividade rural pelo instituidor. O pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/91, a concessão da pensão por morte exige a comprovação concomitante do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente daquele que postula o benefício. No caso concreto, a controvérsia central reside justamente na ausência de comprovação da alegada união estável entre a autora e o falecido à época do óbito. Inicialmente, chama atenção o fato de o óbito ter ocorrido em 23/11/2014, ao passo que o requerimento administrativo somente foi formulado em 03/08/2022, quase oito anos após o falecimento. Embora o ordenamento jurídico não imponha prazo decadencial para o requerimento de pensão por morte, a extrema demora constitui circunstância relevante para a análise do contexto probatório, sobretudo quando inexiste justificativa minimamente plausível para tamanho lapso temporal. A situação ganha contornos ainda mais incompatíveis com a tese autoral quando se observa que o falecido, desde 2010, percebia benefício de pensão por morte decorrente de outro relacionamento afetivo reconhecido administrativamente perante o INSS. Ou seja, quatro anos antes do óbito, o instituidor já figurava como pensionista em decorrência de vínculo conjugal ou convivencial diverso daquele alegado na presente demanda. Diante desse cenário, incumbia à autora produzir prova robusta, segura e contemporânea apta a demonstrar que, não obstante tal circunstância, mantinha união estável com o falecido até a data do óbito. Contudo, não foi isso o que ocorreu. Os principais elementos apresentados para comprovação da alegada convivência consistem em certidões de nascimento de filhos em comum, nascidos nos anos de 1990 e 1996. Tais documentos, embora demonstrem que houve relacionamento pretérito entre as partes, não comprovam a persistência da união estável até 2014, especialmente diante da existência de fortes indícios de ruptura da convivência e da constituição de outro núcleo familiar pelo falecido. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a existência de filhos em comum, por si só, não comprova união estável contemporânea ao óbito, sobretudo quando desacompanhada de outros elementos consistentes e atuais demonstrativos da manutenção da entidade familiar. Os demais documentos juntados aos autos igualmente não possuem força probatória suficiente. O denominado plano funerário constitui documento particular unilateral, sem fé pública e incapaz de comprovar, de forma segura, a efetiva existência de união estável. Ademais, não há qualquer elemento apto a demonstrar a contemporaneidade de sua emissão ou a veracidade material das informações nele constantes. Da mesma forma, a ficha cadastral de estabelecimento comercial apresentada pela autora não se revela apta à comprovação pretendida. Trata-se de documento particular produzido sem qualquer controle externo de autenticidade, sem segurança quanto à data de elaboração e incapaz, por si só, de comprovar convivência marital. Portanto, diante da fragilidade dos elementos apresentados, não há como reconhecer a existência de união estável contemporânea ao óbito. Ao contrário, o conjunto probatório aponta em direção diversa, especialmente considerando que o falecido era pensionista decorrente de outro relacionamento reconhecido perante a própria autarquia previdenciária desde 2010. Registre-se, ainda, que o art. 16, §5º, da Lei n. 8.213/91 exige início de prova material contemporânea da união estável, não sendo admissível a comprovação exclusivamente testemunhal. No caso dos autos, inexistem documentos contemporâneos idôneos capazes de infirmar os fortes indícios de inexistência da convivência alegada. Assim, ausente prova segura da condição de dependente previdenciária da autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.