Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas ou honorários nesta instância (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1126804-39.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALNER MENDES CAIXETA Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO BARBOSA MARQUES VERAS - DF24667 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, aplicado por força do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta por VALNER MENDES CAIXETA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). A concessão dos benefícios por incapacidade exige a demonstração da qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência (salvo exceções legais) e, primordialmente, a existência de incapacidade para o trabalho. No caso concreto, realizada a perícia médica judicial pelo perito Dr. Marcelo Salgado da Silveira, o laudo técnico concluiu de forma clara e categórica pela inexistência de incapacidade laborativa atual que impossibilite o autor de exercer suas atividades habituais. Embora a parte autora apresente queixas e histórico clínico das patologias descritas na inicial, a avaliação técnica realizada sob o crivo do contraditório evidenciou que tais condições não geram repercussão funcional suficiente para caracterizar a incapacidade para o trabalho nos moldes exigidos pela legislação previdenciária. Sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do Código de Processo Civil), podendo formar sua convicção com base em outros elementos provados nos autos. Todavia, a perícia judicial é realizada por profissional equidistante das partes, qualificado e de confiança do Juízo, devendo suas conclusões prevalecerem quando inexistirem nos autos provas robustas e contemporâneas em sentido contrário capazes de descaracterizá-las. No presente feito, os atestados e exames colacionados com a peça inicial não bastam para afastar a idoneidade do laudo do perito oficial. Por fim, não restando preenchido o requisito essencial da incapacidade laboral, torna-se desnecessária a análise dos demais pressupostos (qualidade de segurado e carência), dada a necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos legais para a concessão do benefício. Tais as circunstâncias, deve-se rejeitar o pedido inicial. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas ou honorários nesta instância (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
