TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1062134-89.2025.4.01.3400

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1062134-89.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO VIEIRA DE SA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS - DF30579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001. Ocorre que, após a designação da perícia médica e funcional, não houve sucesso nas tentativas de contato com o periciando. A perita assistente social compareceu ao endereço informado pelo autor como residência, o qual não foi localizado e, ao procurar informações, o zelador do condomínio alegou que o autor não mais residia no local desde dezembro de 2025. Assim, o autor mudou-se de endereço e não comunicou o juízo, conforme era sua obrigação. Além disso, impossibilitou a realização de prova indispensável ao desfecho da demanda, não promovendo atos e diligências de sua incumbência. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.