Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1007961-70.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEMETRIO DAVID MACOLA PACHECO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS VIANA DE CARVALHO - PA26896 e GABRIELA NUNES DOS SANTOS RODRIGUES - PA29413 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C) Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de trabalhador rural empregado. I – FUNDAMENTAÇÃO Requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural Nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade rural é devida ao segurado especial que completar 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos, se mulher, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período correspondente à carência legal. A comprovação do labor rural exige início de prova material contemporânea aos fatos alegados, complementado por prova testemunhal idônea, sendo inadmissível a demonstração exclusivamente testemunhal, conforme dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, documentos meramente declaratórios, autodeclarações, declarações emitidas por sindicatos ou associações de produtores rurais, fichas cadastrais de filiação e documentos produzidos unilateralmente pelo interessado não constituem, por si sós, início de prova material apto à demonstração do efetivo exercício da atividade rural, exigindo-se documentação objetiva e contemporânea que evidencie o desempenho da atividade campesina durante o período correspondente à carência. Caso concreto O autor nasceu em 07/08/1962 e formulou requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural em 11/06/2024 (NB 228.188.641-1), benefício posteriormente indeferido pela autarquia previdenciária. Para demonstrar o alegado exercício de atividade rural em regime de economia familiar, foram apresentados, dentre outros, os seguintes documentos: escritura pública de imóvel rural em nome dos genitores do autor (ID 2185047792, págs. 17/18); Cadastro Ambiental Rural – CAR (ID 2185047792, págs. 19/21); certificado de conclusão de estudos em escola rural (ID 2185047792, pág. 16); comprovantes de aquisição de insumos agrícolas e documentos particulares diversos (ID 2185047792, págs. 22/23); autodeclaração de segurado especial (ID 2185047792, págs. 4/5); declaração de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Igarapé-Miri, informando filiação do autor desde 21/10/2005 (ID 2185047792, pág. 41); recibo de pagamento de contribuição sindical referente ao exercício de 2023 (ID 2185047792, pág. 42); demais documentos constantes do processo administrativo (ID 2185047792). Todavia, os documentos apresentados não constituem conjunto probatório eficaz apto a demonstrar o efetivo exercício da atividade rural durante o período correspondente à carência exigida para a concessão do benefício. Inicialmente, verifica-se que a escritura pública apresentada encontra-se em nome dos pais do autor, Ozias de Souza Pacheco e Wanda Macola Pacheco (ID 2185047792, págs. 17/18). Embora documentos de integrantes do núcleo familiar possam, em determinadas situações, servir como início de prova material, não há nos autos elementos contemporâneos suficientes que demonstrem a efetiva participação do demandante na exploração da atividade agrícola durante todo o período de carência exigido pela legislação previdenciária. O Cadastro Ambiental Rural – CAR (ID 2185047792, págs. 19/21) encontra-se igualmente vinculado a imóvel registrado em nome de Ozias de Souza Pacheco e Wanda Macola Pacheco. O certificado de conclusão de estudos em escola rural (ID 2185047792, pág. 16) demonstra apenas que o demandante frequentou estabelecimento de ensino localizado na zona rural em período pretérito, sem comprovar o exercício de atividade agrícola durante a carência legal. Os comprovantes de aquisição de insumos agrícolas e demais documentos particulares juntados aos autos (ID 2185047792, págs. 22/23) igualmente não se mostram suficientes para demonstrar, de forma segura, a efetiva exploração da atividade rural pelo autor durante todo o período necessário à concessão da aposentadoria por idade rural. Da mesma forma, a autodeclaração de segurado especial (ID 2185047792, págs. 4/5) possui natureza meramente declaratória, representando simples manifestação unilateral do interessado, motivo pelo qual não constitui início de prova material autônomo. Consta ainda dos autos declaração emitida pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Igarapé-Miri informando que o autor seria produtor rural e associado da entidade desde 21/10/2005 (ID 2185047792, pág. 41), bem como recibo de pagamento de contribuição sindical referente ao exercício de 2023 (ID 2185047792, pág. 42). Tais documentos, entretanto, possuem natureza eminentemente declaratória e associativa, demonstrando apenas a vinculação do demandante à entidade sindical, sem comprovar objetivamente o efetivo exercício da atividade rural durante o período correspondente à carência legalmente exigida. Além disso, o próprio processo administrativo evidencia a fragilidade da documentação apresentada. Conforme Descritivo da Análise de Períodos de Segurado Especial elaborado pelo INSS, foram invalidados os períodos de 01/06/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 31/12/2011, 01/01/2012 a 31/12/2012 e 01/01/2013 a 31/12/2013, em razão da constatação de atividade remunerada incompatível com a condição de segurado especial, por período superior a 120 dias no ano civil, nos termos do art. 11, § 9º, III, da Lei nº 8.213/91 (ID 2185047792, págs. 25/33). Tal circunstância assume especial relevância no caso concreto, pois alcança parcela significativa do período de carência necessário à concessão do benefício, enfraquecendo a alegação de exercício contínuo de atividade rural em regime de economia familiar. O próprio INSS consignou que os períodos compreendidos entre 07/08/1980 e 31/05/2005, 01/01/2014 e 14/08/2016, 15/08/2016 e 31/12/2016 e 01/01/2017 a 11/06/2024 permaneceram apenas como “pendentes”, ressaltando expressamente a necessidade de apresentação de documentos contemporâneos na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91 para sua comprovação (ID 2185047792, pág. 32). Também durante a tramitação administrativa foi formulada exigência específica para apresentação de declaração da Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri referente aos vínculos iniciados em 15/01/2005, 01/10/2013 e 02/01/2019, bem como de documentos contemporâneos em nome próprio aptos a comprovar o exercício de atividade rural desde o início do período alegado (ID 2185047792, pág. 35). Não obstante o cumprimento parcial da exigência administrativa, a documentação posteriormente juntada permaneceu restrita, em essência, a declaração sindical e comprovantes de contribuição associativa, sem apresentação de documentos contemporâneos robustos aptos a demonstrar o efetivo exercício da atividade rural durante todo o período correspondente à carência legal. Verifica-se, portanto, que os elementos probatórios constantes dos autos demonstram, quando muito, indícios de vinculação do autor ao meio rural, sem constituir conteúdo probatório eficaz apto a comprovar o efetivo exercício da atividade agrícola durante os quinze anos exigidos pela legislação previdenciária. Ressalte-se que a prova testemunhal, embora apta a complementar início de prova material idôneo, não possui força suficiente para suprir a ausência de documentação contemporânea robusta, conforme entendimento consolidado na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, aplica-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 629 (REsp 1.352.721/SP), segundo a qual a ausência de conteúdo probatório eficaz apto a instruir adequadamente a demanda configura deficiência da própria constituição da ação, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, facultando-se à parte autora o ajuizamento de nova demanda caso venha a reunir documentação idônea suficiente à demonstração do direito alegado. Assim, diante da insuficiência de início de prova material contemporânea e eficaz do exercício da atividade rural durante o período correspondente à carência legal, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Fica ressalvada a possibilidade de ajuizamento de nova ação mediante apresentação de documentação contemporânea e idônea apta a demonstrar o efetivo exercício da atividade rural durante o período correspondente à carência legalmente exigida, observado o disposto no § 1º do art. 486 do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado e não havendo determinação em sentido diverso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal
