Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002827-71.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NELI DA SILVA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONICLEITON PINHEIRO MARTINS DE JESUS - BA51361 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade de justiça concedida nos autos ao evento 2185219427. I – Fundamentação Pretende a parte demandante a concessão de salário-maternidade rural, em virtude do nascimento de seu filho João Lucas Jesus Cruz, ocorrido em 20/12/2021 (NB 228.705.841-3, DER 17/07/2024). O salário-maternidade, para a segurada especial, encontra previsão na Lei nº 8.213/91, conforme art. 39, parágrafo único, e art. 71, in verbis: Art. 39, parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. No caso em apreço, não restou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora, uma vez que não há nos autos início razoável de prova material capaz de demonstrar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência necessário para a concessão do benefício pleiteado — qual seja, os dez meses imediatamente anteriores à data do parto, nos termos do art. 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99. A demandante acostou aos autos documentos que, isoladamente considerados, não se mostram suficientes para comprovar o exercício pessoal de atividade rurícola no período de carência exigido. Com efeito, os documentos mais relevantes apresentados — contrato de concessão de uso do INCRA e DAP/PRONAF — estão em nome da genitora da autora, Celidalva Bernadina da Silva, e não da própria requerente. Embora a jurisprudência admita documentos em nome de integrantes do grupo familiar como início de prova material, tal admissibilidade pressupõe que a parte autora demonstre, de forma convincente, sua efetiva integração e participação nas atividades daquele núcleo rural, o que não ocorreu no presente caso. Acresce que os dados constantes do Cadastro Único (CadÚnico), extraídos das bases governamentais consultadas pelo próprio INSS no processamento administrativo, revelam que a autora, à época dos fatos, figurava como responsável por unidade familiar juntamente com Romario Nascimento Cruz — genitor do filho cujo nascimento gerou o requerimento do benefício — em endereço urbano situado no Município de Guanambi/BA (Vila Nova, Rua Felipe dos Santos, nº 318). Tal circunstância indica a constituição de novo núcleo familiar independente, desvinculado do grupo familiar da genitora assentada, o que afasta, em princípio, a caracterização da autora como segurada especial em regime de economia familiar nos termos do art. 11, VII, §1º, "a", da Lei nº 8.213/91. Ademais, a certidão de nascimento do filho da autora registra, no campo referente à profissão da mãe, a ocupação de "empregada doméstica nos serviços gerais", dado que, embora lançado por terceiro (oficial de cartório), constitui elemento indicativo de que, ao tempo do parto, a própria autora ou quem a representou no ato identificou-a em atividade distinta do labor rural. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento em 27/03/2026, o depoimento pessoal da parte autora foi colhido mediante gravação em arquivo eletrônico. Todavia, as declarações prestadas pela demandante não se mostraram convincentes para afastar as inconsistências acima apontadas, em especial no que tange ao local efetivo de sua residência e ao exercício concreto de atividade agrícola no período compreendido entre fevereiro e dezembro de 2021. A autora também não apresentou qualquer testemunha capaz de corroborar sua narrativa fática. Nesse contexto, merece transcrição a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: Tema 297 – "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Com efeito, a ausência de prova testemunhal, somada à fragilidade e às contradições do conjunto documental apresentado e ao depoimento pessoal não convincente da autora, impossibilita o reconhecimento da qualidade de segurada especial no período de carência exigido. A existência de indícios de domicílio e constituição de núcleo familiar urbano, aliada à ausência de documentos contemporâneos que vinculem pessoalmente a autora ao efetivo labor rural no intervalo temporal reclamado, conduz à conclusão de que não foram satisfeitos os requisitos legais para a concessão do benefício postulado. Assim, diante da inexistência de comprovação suficiente de atividade rurícola no período de carência, a improcedência do pedido é medida que se impõe. II – Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes — juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso —, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
