Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para CONDENAR o demandado a conceder à parte autora o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, com DIB em 31/05/2025 e DCB em 16/12/2026. Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente no período. Considerando as alterações promovidas pela EC 136/2025, que revogou a aplicação da Selic para efeito de atualização dos débitos relacionados à fazenda pública federal (exceto quanto às relações tributárias) e, tendo em conta os critérios anteriores à EC 113/2021, na forma do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, estabeleço que incidirão juros e correção do seguinte modo: a) de 08/12/2021 até 09/09/2025, correção e juros pela SELIC (uma única vez para juros e correção monetária), na forma da EC 113/2021; b) a partir de 10/09/2025, correção pelo IPCA e juros de 2% ao ano, na forma do art. EC 113/2021, com a redação que lhe foi dada pela EC 136/2025. Para os casos que envolvam crédito de natureza tributária, fica estabelecida a atualização monetária e contagem de juros com aplicação única e exclusiva da SELIC. Por fim, CONCEDO a tutela provisória de urgência para determinar a imediata implantação do benefício em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional, fixo, desde logo, multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem que tenha havido o devido cumprimento da ordem de implantação do benefício. Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 10.259/01. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada requerendo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009639-32.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLIENE DE OLIVEIRA NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA DE CARVALHO PIRES FERREIRA - DF66543 e RAYANE APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA - DF64062 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Benefício da assistência judiciária gratuita já concedido nos autos ao Id. 2213401083. I – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora, MARLIENE DE OLIVEIRA NEVES, busca o restabelecimento do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 635.705.559-3), que teve DIB em 12/07/2021 e DCB em 09/03/2022, com eventual conversão em Aposentadoria por Incapacidade Permanente. A requerente alega agravamento e manutenção de suas condições de saúde e postula o pagamento de parcelas retroativas desde a cessação do benefício. Ressalta-se que a autora obteve novo benefício da mesma espécie (NB 648.858.355-0), com DIB em 24/08/2023, pago regularmente até 30/05/2025, quando ocorreu nova cessação administrativa. O pedido de prorrogação formulado em 23/04/2025 resultou em prorrogação com DCB fixada em 30/05/2025, sendo o benefício efetivamente cessado nessa data. Em manifestação nos presentes autos, o INSS apresentou proposta de transação (Id. 2231147306), contudo, a parte autora manifestou expressamente sua não aceitação (Id. 2237290164), por entender que os termos ofertados — especialmente a fixação da DIB apenas na data do ajuizamento (26/09/2025) — não refletem a realidade fática e probatória dos autos. Restou, portanto, infrutífera a tentativa de acordo. O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, é devido ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação profissional, na forma do art. 42 da mesma lei. No que tange à incapacidade da demandante, MARLIENE DE OLIVEIRA NEVES, foi realizada perícia médica por expert indicado por este Juízo, Dr. JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA (CRM-BA 27556), em 16/12/2025 (Id. 2229677611). De acordo com o laudo pericial, a parte autora é portadora de "DIABETES MELLITUS NÃO-INSULINO-DEPENDENTE COM COMPLICAÇÕES MÚLTIPLAS (CID 10 – E11.7) E LIPODISTROFIA NÃO CLASSIFICADA EM OUTRA PARTE (CID 10 – E88.1)", doenças de caráter progressivo, com múltiplas complicações, incluindo retinopatia diabética, polineuropatia diabética sensitiva em membros superiores e inferiores, além de histórico de pancreatite aguda. A perícia concluiu pela incapacidade total e temporária da parte autora, sendo passível de melhora mediante tratamento adequado disponível no SUS. Em relação à Data de Início da Incapacidade (DII), o perito judicial fixou-a em 24/08/2023, constatada por meio de relatório médico emitido naquela data pelo Dr. Fredson Balisa (CRM-BA 24601), assistente da autora. A Data de Cessação do Benefício (DCB) sugerida pelo perito é 16/12/2026, prazo hábil para tratamento, acompanhamento e reavaliação com o médico assistente. A própria proposta de acordo apresentada pelo INSS (Id. 2231147306) reconhece expressamente que a DII é 24/08/2023 e que a incapacidade persiste até 16/12/2026, em perfeita consonância com o laudo judicial. Não há controvérsia, portanto, sobre a existência e continuidade da incapacidade. A única questão controvertida refere-se ao termo inicial do benefício (DIB). O INSS propôs fixar a DIB em 26/09/2025 (data do ajuizamento), enquanto a parte autora requer que seja fixada imediatamente após a cessação administrativa de maio de 2025. Assiste razão à parte autora. A documentação carreada aos autos demonstra que a autora não permaneceu inerte: em 23/04/2025, ainda antes da cessação do benefício NB 648.858.355-0, ela formulou tempestivamente pedido de prorrogação na via administrativa (Id. 2237290234). Contudo, o processamento do pedido pela autarquia se estendeu de forma excessiva — o agendamento da perícia só foi concluído em 26/07/2025, para data de 28/07/2025 —, e o benefício cessou em 30/05/2025 sem que a prorrogação tivesse sido concluída a tempo. Verifica-se, portanto, que o hiato entre 30/05/2025 e o ajuizamento da ação em 26/09/2025 decorreu da demora da própria Administração em processar o pedido administrativo, e não de inércia ou recuperação da capacidade laboral da autora. O laudo pericial judicial confirma que a incapacidade foi contínua desde 24/08/2023, sem qualquer elemento indicativo de melhora clínica no período. Assim, considerando que o pedido envolve o restabelecimento de benefício que cessou em 30/05/2025, e que a documentação médica robusta — incluindo relatórios do médico assistente e o laudo pericial judicial — comprova a continuidade da incapacidade naquele momento, reconheço que a incapacidade já existia na data da cessação administrativa. Fixo, portanto, a DIB no dia seguinte à cessação, ou seja, em 31/05/2025. No tocante à carência e à qualidade de segurado, verifico que se trata de pedido de restabelecimento de benefício já gozado e que a DII foi fixada em momento no qual a autora ainda se encontrava em período de graça, nos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91. O histórico contributivo no CNIS confirma o cumprimento da carência exigida. Reputo incontroversos, portanto, tais requisitos. Não é caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O próprio laudo pericial conclui que a incapacidade é temporária e passível de recuperação mediante tratamento adequado disponível no SUS. Ou seja, o quadro clínico enseja a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Quanto à DCB, adoto a data sugerida pelo perito judicial (16/12/2026), a fim de possibilitar tratamento adequado e eventual pedido de prorrogação administrativa pelo segurado. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para CONDENAR o demandado a conceder à parte autora o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, com DIB em 31/05/2025 e DCB em 16/12/2026. Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente no período. Considerando as alterações promovidas pela EC 136/2025, que revogou a aplicação da Selic para efeito de atualização dos débitos relacionados à fazenda pública federal (exceto quanto às relações tributárias) e, tendo em conta os critérios anteriores à EC 113/2021, na forma do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, estabeleço que incidirão juros e correção do seguinte modo: a) de 08/12/2021 até 09/09/2025, correção e juros pela SELIC (uma única vez para juros e correção monetária), na forma da EC 113/2021; b) a partir de 10/09/2025, correção pelo IPCA e juros de 2% ao ano, na forma do art. EC 113/2021, com a redação que lhe foi dada pela EC 136/2025. Para os casos que envolvam crédito de natureza tributária, fica estabelecida a atualização monetária e contagem de juros com aplicação única e exclusiva da SELIC. Por fim, CONCEDO a tutela provisória de urgência para determinar a imediata implantação do benefício em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional, fixo, desde logo, multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem que tenha havido o devido cumprimento da ordem de implantação do benefício. Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 10.259/01. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada requerendo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [Assinado eletronicamente]
