Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. COTAS DE CAPITAL E VALORES DECORRENTES DE RELAÇÃO COOPERATIVA. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITES DO STAY PERIOD. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em autos de recuperação judicial, determinou que instituições financeiras transferissem, no prazo de 24 horas, valores retidos via depósito judicial, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00, bem como se abstivessem de realizar novas retenções, impondo aos recuperandos o dever de prestar contas ao Administrador Judicial no prazo de 15 dias após a utilização dos recursos. A agravante sustentou que os valores retidos decorrem de atos cooperativos típicos, especialmente cotas de capital e operações oriundas da relação cooperativa, e que possuem natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores retidos pela cooperativa de crédito, relativos a cotas de capital e operações decorrentes de relação cooperativa, podem ser considerados ativos disponíveis e essenciais da empresa em recuperação judicial, sujeitos à ordem de devolução imediata; (ii) estabelecer se tais valores possuem natureza extraconcursal, por decorrerem de atos cooperativos, e, por isso, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 define atos cooperativos como aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas, para a consecução dos objetivos sociais.
4. O art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005 exclui expressamente dos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos praticados por sociedades cooperativas com seus cooperados.
5. As cotas de capital possuem natureza própria no âmbito da sociedade cooperativa, vinculada à estrutura patrimonial da cooperativa e à relação associativa mantida com o cooperado, razão pela qual não se confundem com numerário livremente disponível em conta bancária, capital de giro ou bem de capital essencial à atividade empresarial da recuperanda.
6. O princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, deve ser interpretado em harmonia com as demais normas da legislação recuperacional e não autoriza afastar regra legal expressa que exclui os atos cooperativos dos efeitos da recuperação judicial.
7. O poder geral de cautela do juízo recuperacional não autoriza ampliar o alcance do stay period nem submeter ao regime recuperacional créditos ou valores expressamente excluídos por lei.
8. A determinação de transferência dos valores retidos e de abstenção de novas retenções submete, ainda que provisoriamente, a relação cooperativa ao juízo recuperacional, em desconformidade com a regra específica do art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005.
9. A prestação de contas ao Administrador Judicial não altera a natureza jurídica dos valores nem autoriza equiparar cotas de capital e valores decorrentes de atos cooperativos a bens essenciais da recuperanda.
10. A alegação de que a discussão sobre a concursalidade ou extraconcursalidade do crédito somente poderia ocorrer após a publicação do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 não impede o exame, em agravo de instrumento, da legalidade de decisão que produz efeitos imediatos sobre a esfera jurídica da cooperativa.
11. O controle da legalidade da decisão agravada pelo Tribunal não configura supressão de instância quando a insurgência se funda em regra legal expressa de não sujeição aos efeitos da recuperação judicial.
12. A essencialidade econômica alegada pelos recuperandos não transforma cotas de capital em bens de capital da recuperanda nem autoriza deslocar patrimônio ou direitos vinculados a terceiro para o regime recuperacional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento provido.
Tese de julgamento: 1. Os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos praticados entre sociedade cooperativa e cooperado não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. 2. As cotas de capital vinculadas à relação cooperativa não se confundem com numerário disponível, capital de giro ou bem de capital essencial da recuperanda. 3. O princípio da preservação da empresa não autoriza afastar regra legal expressa de exclusão dos atos cooperativos do regime recuperacional. 4. O Tribunal pode controlar, em agravo de instrumento, a legalidade de decisão que impõe efeitos imediatos à cooperativa quando a insurgência se funda em norma expressa de não sujeição à recuperação judicial.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 178; Lei nº 5.764/1971, art. 79; Lei nº 11.101/2005, arts. 2º, II, 6º, § 13, 7º, § 2º, 47 e 49.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.091.441/SP; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0001484-03.2025.8.27.2700, Rel. Marcio Barcelos Costa, j. 03.12.2025, juntado aos autos em 11.12.2025.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO, para reformar a decisão constante do evento 232 dos autos originários, a fim de afastar, em relação à Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás - Sicredi Cerrado GO, a determinação de transferência/devolução dos valores retidos e a ordem de abstenção de novas retenções relativas às cotas de capital e aos valores decorrentes de atos cooperativos, reconhecendo que tais verbas não se enquadram como bens essenciais da recuperanda e não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005, nos termos do voto da Relatora.
Palmas, 03 de junho de 2026.