TJTO, Impugnação de Crédito 0040192-35.2025.8.27.2729

Inteiro teor

Impugnação de Crédito Nº 0040192-35.2025.8.27.2729/TO IMPUGNANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao Crédito proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da relação de credores da massa falida NAC COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, ambos qualificados nos autos. Relata, em síntese, que foi habilitado crédito no valor de R$ 948.131,12 (novecentos e quarenta e oito mil cento e trinta e um reais e doze centavos) em favor do impugnante, na classe II - garantia real. Entretanto, afirma que o crédito perfaz o valor total de R$ 928.572,80 (novecentos e vinte e oito mil quinhentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), atualizados até a decretação da falência (19/02/2024) e que se trata de crédito quirografário. Pugna pela retificação do Quadro Geral de Credores, para inclusão do valor de R$ 928.572,80 (novecentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), na Classe III – Credor quirografário. A inicial veio instruída com documentos inseridos nos anexos 2 a 21 do evento 1. Despesas processuais recolhidas (eventos 37 e 39). Ao evento 46 o Administrador Judicial manifestou-se pelo acolhimento da presente Impugnação de Crédito, para que seja determinada a retificação do crédito titularizado pelo Banco do Brasil S/A no Quadro Geral de Credores, passando a constar o valor de R$ 928.572,80 (novecentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) na classe de crédito quirografário. Ao evento 51 o Ministério Público manifestou-se favorável à retificação do crédito do credor Banco do Brasil no Quadro Geral de Credores, como pleiteado, assim como pela reclassificação para credor quirografário. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. DECIDO. O presente procedimento se encontra adequado aos termos do artigo 13 da Lei 11.101/2005. A impugnação está de acordo com as formalidades legais e a inicial veio devidamente instruída com as cédulas de crédito bancário que comprovam o crédito, além dos respectivos demonstrativos de conta vinculada a cada cédula (evento 1, anexos 3 a 21). Observo que a sócia da empresa falida não possui procuradora habilitada nos autos principais, motivo pelo qual não foi intimada a se manifestar no presente feito. Ademais, verifico que o Administrador Judicial e o Ministério Público, analisando a documentação e os argumentos apresentados na inicial, se manifestaram favoráveis à retificação do valor do crédito e à alteração da classe no Quadro Geral de Credores. Portanto, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, determinando a retificação do crédito pertencente ao BANCO DO BRASIL S/A no Quadro Geral de Credores, para que conste o valor de R$ 928.572,80 (novecentos e vinte e oito mil quinhentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) na Classe III - créditos quirografários. Declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. INTIME-SE o Administrador Judicial para que retifique o crédito, nos termos da presente sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios para a massa falida, face a ausência de resistência quanto ao pleiteado. Custas processuais pelo credor, ante o princípio da causalidade, tendo em vista não ter apontado as divergências do Quadro Geral de Credores durante a fase administrativa. Proceda a serventia à inclusão de cópia desta sentença nos autos do processo principal. Intimem-se o impugnante, o Administrador Judicial e o Ministério Público para ciência da presente decisão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.