Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0006191-59.2026.8.27.2706/TO
AUTOR : THAWANA PIRES SILVA
ADVOGADO(A) : GABRIEL CARVALHO VERAS (OAB TO013749)
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Cuida-se de Ação Declaratória de Isenção de Débito Fiscal (IPVA), com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por THAWANA PIRES SILVA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.
Em síntese, a autora alega:
i) ser genitora e representante legal de AUGUSTO NETO PIRES PINTO, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição equiparada à deficiência para todos os efeitos legais;
ii) ser proprietária do veículo Nissan/Kicks SV CVT, placa QWF0C40, utilizado para o transporte do menor em consultas médicas, terapias, atividades escolares e demais necessidades relacionadas ao seu tratamento e desenvolvimento;
iii) ter formulado requerimento administrativo de isenção de IPVA, o qual foi indeferido sob o fundamento de que o veículo não se encontra registrado em nome da pessoa com deficiência;
iv) que a interpretação adotada pela Administração Tributária restringe indevidamente o alcance do artigo 71, inciso VI, da Lei Estadual n.º 1.287/2001, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da proteção integral à pessoa com deficiência; e
v) fazer jus à isenção do IPVA, ainda que o veículo esteja registrado em nome de sua representante legal, por se tratar de menor absolutamente incapaz e por estar o automóvel comprovadamente destinado ao seu transporte e atendimento.
A petição inicial foi protocolada juntamente a outros documentos (evento 1).
Conforme decisão acostada ao evento 23, à autora foram deferidos os benefícios concernentes à prestação jurisdicional gratuita, bem como restou indeferido o provimento liminar pleiteado na exordial.
Regularmente citado, o ESTADO DO TOCANTINS apresentou contestação (evento 18). Em síntese, alegou:
i) a ilegitimidade ativa da autora, sustentando que o benefício fiscal pretendido é destinado ao proprietário do veículo que preencha os requisitos legais, não se encontrando o automóvel registrado em nome da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista;
ii) a legalidade do indeferimento administrativo do pedido de isenção, por ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 71, inciso VI, da Lei Estadual n.º 1.287/2001;
iii) que as normas concessivas de isenção tributária submetem-se à interpretação literal, nos termos do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, sendo inviável a ampliação do benefício para hipóteses não expressamente previstas em lei; e
iv) a impossibilidade de concessão judicial da isenção pleiteada sem expressa autorização legislativa, sob pena de afronta aos princípios da legalidade tributária e da separação dos poderes.
Em sede de réplica, a parte autora refutou as alegações apresentadas pelo Estado do Tocantins e reiterou os fundamentos fáticos e jurídicos expostos na petição inicial, pugnando pela procedência dos pedidos formulados (evento 34).
Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 43 e 44).
É o relatório do necessário. Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. JULGAMENTO ANTECIPADO
Inicialmente, verifico que a controvérsia é exclusivamente de direito e que os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pela documentação acostada aos autos, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
2.2. MÉRITO
A controvérsia cinge-se em verificar se a autora faz jus à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao veículo Nissan/Kicks SV CVT, placa QWF0C40, de sua propriedade, sob o argumento de que o automóvel é utilizado para o transporte de seu filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Não há controvérsia acerca da condição de pessoa com deficiência do menor AUGUSTO NETO PIRES PINTO, tampouco quanto à utilização do veículo para seu deslocamento a consultas, terapias e demais atividades relacionadas ao tratamento.
Todavia, a pretensão não merece acolhimento.
Como é sabido, o IPVA é tributo de competência estadual previsto no art. 155, inciso III, da Constituição Federal e regulado no estado do Tocantins nos artigos 69 em diante do Código Tributário Estadual (Lei Estadual n° 1.287/2001). In verbis:
Art. 69. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre, quaisquer que sejam as suas espécies, ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior.
(...)
Art. 72. Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre.
Por outro lado, a Constituição Federal também prevê que é concorrente a competência entre a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a proteção e integração das pessoas com deficiência, senão vejamos:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
Nesse contexto, o Código Tributário Estadual prevê, em seu art. 71, inciso VI, hipótese de isenção do IPVA em favor das pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, surdas ou com deficiência auditiva, síndrome de Down ou autistas. Segue reprodução do dispositivo legal em comento:
Art. 71. É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos:
(...)
VI - adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, surdas ou com deficiência auditiva, síndrome de Down ou autistas, de valor não superior a R$ 120.000,00, incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicado a isenção parcial do IPVA, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00, restrita a isenção a um veículo por proprietário; (Redação dada pela Lei nº 4.426, de 29.05.24.
Observa-se que a norma estadual estabelece vínculo direto entre a concessão da isenção e a titularidade do veículo por pessoa enquadrada nas categorias expressamente indicadas pelo legislador. Ao restringir o benefício a um veículo por proprietário, o dispositivo evidencia que a condição pessoal do beneficiário e a propriedade do automóvel constituem requisitos indissociáveis para a fruição da vantagem fiscal.
Nessa ordem de ideias, cumpre observar, ainda, que o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional impõe interpretação literal às normas que instituem hipóteses de isenção tributária. Referida orientação não representa mero rigor formal, mas constitui garantia decorrente do princípio da legalidade, que exige previsão legislativa expressa para a concessão de benefícios fiscais.
Desse modo, a extensão da isenção pretendida pela parte autora, sem respaldo normativo específico, importaria em ampliação judicial de hipótese de renúncia fiscal não prevista em lei, providência que extrapola os limites da atividade jurisdicional e afronta o princípio da separação dos poderes.
Em reforço a tal compreensão, a jurisprudência tem se orientado no sentido de que a isenção do IPVA exige a titularidade do veículo em nome da pessoa com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista, não se admitindo interpretação extensiva da norma. In verbis:
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra sentença que reconheceu o direito à isenção de IPVA e restituição de valores pagos, relativos a veículo utilizado por pessoa com TEA, mas registrado em nome de terceiro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se é necessário prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir; (ii) se é possível conceder isenção de IPVA a veículo não registrado em nome do beneficiário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O interesse de agir subsiste quando demonstrada a inutilidade da via administrativa.
4. A legislação estadual exige que o veículo esteja registrado em nome da pessoa com deficiência para fins de isenção.
5. A interpretação de normas isentivas deve ser literal, conforme o art. 111, II, do CTN.
6. A ausência de titularidade formal do bem impede a concessão da isenção.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Tese de julgamento: "A isenção do IPVA exige titularidade do veículo em nome da pessoa com deficiência ou autismo, não sendo admitida interpretação extensiva da norma. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, XXXV, e 150, § 6º; CTN, art. 111, II; Lei Estadual nº 14.937/2003, art. 3º, III; Decreto Estadual nº 43.709/2003, arts. 7º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.410.259/PR; TJMG, Ap Cív 1.0000.20.080442-5/001; TJMG, Ag Instr 1.0000.25.066202-0/001. (MINAS GERAIS, Tribunal de Justiça. Apelação Cível n.º 50003327520248130106. Relator: MARCELO PAULO SALGADO. Julgado em 28 de agosto de 2025) (negritei).
Da mesma forma:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO GENITOR. INVIABILIDADE DA ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em Ação Declaratória de Isenção de Tributo Estadual c/c Restituição de Indébito. O agravante pleiteia a isenção do IPVA, alegando ser portador de Transtorno do Espectro Autista e necessitar do veículo, registrado em nome de seu genitor, para deslocamento e realização de tratamentos médicos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção do IPVA, prevista para pessoas com deficiência ou autismo, pode ser concedida quando o veículo está registrado em nome de terceiro, no caso, o genitor do agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Estadual nº 14.937/2003 e o Decreto Estadual nº 43.709/2003 condicionam a isenção do IPVA à propriedade do veículo em nome da pessoa com deficiência ou autismo, não havendo previsão para concessão do benefício a veículo registrado em nome de terceiro.
4. A isenção tributária constitui exceção ao princípio da universalidade da tributação e, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 111, II, do Código Tributário Nacional.
5. Ainda que o veículo seja utilizado em benefício do agravante, a norma exige a titularidade do bem em nome do beneficiário para concessão da isenção, impossibilitando interpretação extensiva ou flexibilização do requisito.
6. O ordenamento jurídico possibilita a regularização da propriedade do veículo em nome do menor, mediante autorização judicial, conforme previsto no art. 1.691 do Código Civil, não sendo cabível afastar a exigência legal sob o argumento de necessidade especial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A isenção do IPVA para pessoas com deficiência ou autismo exige a propriedade do veículo em nome do beneficiário, conforme previsão expressa na legislação tributária, não sendo admitida interpretação extensiva ou flexibilização do requisito.
_____________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, §6º; CTN, art. 111, II; CC, art. 1.691; Lei Estadual nº 14.937/2003, art. 3º, III; Decreto Estadual nº 43.709/2003, arts. 7º e 8º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.410.259/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 01.10.2015; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.080442-5/001, Rel. Des. Ana Paula Caixeta, 4ª Câmara Cível, j. 21.01.2021. (MINAS GERAIS, Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento n.º 1.0000.25.066202-0/001. Relator: FÁBIO TORRES DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL. Julgado em 08 de maios de 2025) (negritei).
No caso concreto, embora o benefício seja invocado em favor de pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, o veículo encontra-se registrado em nome da autora (evento 1, ANEXOS PET INI5), que não ostenta a condição exigida pela norma isentiva.
Assim, não é dado ao intérprete ampliar o alcance da hipótese legal de isenção para alcançar situações não contempladas pelo legislador estadual, ainda que inspiradas por relevantes razões de ordem social.
A despeito da inegável relevância da proteção conferida às pessoas com deficiência e dos princípios constitucionais invocados pela parte autora, a concessão do benefício fiscal pressupõe o preenchimento dos requisitos expressamente previstos em lei, não sendo possível ao Poder Judiciário criar hipótese de isenção não contemplada pela legislação vigente, sob pena de violação aos princípios da legalidade tributária e da separação dos poderes.
Assim, embora sensível a situação vivenciada pela autora e por seu filho menor, verifica-se a ausência de requisito legal indispensável à fruição do benefício fiscal pretendido, consistente na titularidade do veículo por pessoa enquadrada nas hipóteses previstas no artigo 71, inciso VI, da Lei Estadual n.º 1.287/2001. Desse modo, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, se houver, e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, SUSPENSA a exigibilidade de tais verbas, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida.
4. PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO
4.1 - INTIME as partes acerca do conteúdo da presente sentença;
4.2 - Caso seja interposto recurso de apelação: I) INTIME o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, INTIME a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; III) após, REMETA os autos ao e. TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III);
4.3 - Após o transito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, PROCEDA com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; e
4.4 - Cumpridas as determinações acima, PROMOVA a baixa definitiva, e REMETA o processo à COJUN – Contadoria Judicial Unificada - para a cobrança das custas processuais, nos termos do Provimento n. 09/2019/CGJUS/TO.
Cumpra-se.
Araguaína/TO, data e hora certificadas pelo sistema.
