Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0052805-87.2025.8.27.2729/TO
REQUERENTE : LORENNA ALENCAR BARREIRAS
ADVOGADO(A) : JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A)
ADVOGADO(A) : ISABELLA BATISTA LIMA (OAB TO013049)
SENTENÇA
Trata-se de ação declaratória de nulidade de atos administrativos c/c obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por LORENNA ALENCAR BARREIRAS em face do ESTADO DO TOCANTINS.
A parte autora, servidora pública estadual ocupante do cargo de Oficial Investigadora de Polícia Civil, pretende, em síntese, a declaração de nulidade dos atos administrativos que indeferiram seu pedido de remoção por motivo de saúde, bem como a determinação de realização de avaliação médica oficial e a reanálise do pedido administrativo de remoção, com remoção provisória para unidade administrativa da Polícia Civil em Palmas/TO.
No evento 35, o pedido liminar foi indeferido, por ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente diante da insuficiência dos elementos apresentados para, em cognição sumária, demonstrar a imprescindibilidade do deslocamento imediato da servidora para Palmas/TO.
A parte autora opôs embargos de declaração no evento 40, os quais não foram conhecidos por decisão proferida no evento 43, ao fundamento de que, no rito dos Juizados Especiais, os embargos de declaração somente são cabíveis contra sentença ou acórdão, inexistindo previsão legal de sua oposição contra decisão interlocutória.
Posteriormente, no evento 48, a parte autora apresentou pedido de reconsideração, requerendo, em síntese, a determinação de avaliação médica oficial pela Junta Médica Oficial do Estado ou, subsidiariamente, pela Junta Médica do Poder Judiciário, a fim de instruir o pedido administrativo de remoção por motivo de saúde.
Decido.
Inicialmente, registro que o pedido de reconsideração não constitui recurso previsto no microssistema dos Juizados Especiais.
Nos termos do artigo 4º da Lei nº 12.153/2009, ressalvadas as hipóteses de concessão de providências cautelares ou antecipatórias previstas no artigo 3º da mesma lei, somente se admite recurso contra sentença. Desse modo, não há previsão legal para sucessivos pedidos de reexame da decisão interlocutória no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob pena de violação aos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual que regem o microssistema.
Assim, não conheço do pedido de reconsideração formulado no evento 48.
Não obstante, a análise dos autos revela questão processual que impede o regular prosseguimento da demanda perante este Juizado Especial da Fazenda Pública.
A própria parte autora sustenta que a adequada apreciação de seu pedido de remoção por motivo de saúde depende da realização de avaliação médica oficial da servidora e de sua filha dependente, seja pela Junta Médica Oficial do Estado, seja, subsidiariamente, por Junta Médica do Poder Judiciário ou perito médico oficial.
Verifica-se, portanto, que a controvérsia não se limita ao controle formal de legalidade do ato administrativo, mas exige produção de prova técnica médica, inclusive para aferir o atual quadro clínico da autora e de sua dependente, a necessidade de acompanhamento especializado, a eventual incompatibilidade das funções exercidas, a existência ou não de tratamento adequado no município de lotação e a imprescindibilidade, ou não, da remoção pretendida.
Tal providência extrapola a simplicidade probatória compatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Com efeito, embora o Juizado Especial admita a produção de prova documental e outros elementos probatórios simples, a necessidade de prova pericial médica, com avaliação técnica especializada e potencial análise multidisciplinar, revela complexidade incompatível com o procedimento célere e simplificado previsto nas Leis nº 9.099/1995 e nº 12.153/2009.
Nesse contexto, a permanência do feito neste Juizado Especial implicaria indevida dilação probatória complexa, incompatível com o rito sumaríssimo, razão pela qual se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, sem prejuízo de eventual ajuizamento da demanda perante o juízo competente. Nesse sentido, registro:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROVA PERICIAL MÉDICA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE.
I - CASO EM EXAME
1. Trata-se de conflito negativo de competência cível, suscitado pelo Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas, em desfavor do Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, nos autos de ação declaratória de nulidade de portaria de exoneração cumulada com pedido de indenização por danos morais e realização de perícia médica, proposta por servidora exonerada que alega estar amparada por estabilidade provisória decorrente de licença médica. O Juízo suscitado declinou da competência com base no valor da causa, enquanto o Juízo suscitante invocou a complexidade da prova pericial como fundamento de sua incompetência.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) o valor da causa, inferior a 60 salários mínimos, é suficiente para atrair a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009; e (ii) se a necessidade de produção de prova pericial médica complexa afasta a competência dos Juizados Especiais por incompatibilidade com seus princípios norteadores.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 10 da Lei nº 12.153/2009 admite a produção de prova pericial nos Juizados Especiais da Fazenda Pública apenas se esta puder ser realizada de forma simplificada, hipótese não verificada no caso concreto, que exige laudo médico técnico especializado.
4. A prova pericial médica requerida demanda análise detalhada da condição clínica da parte autora no momento da exoneração, o que se afasta da definição de "prova técnica simplificada" nos termos do art. 464, §3º, do CPC.
5. A jurisprudência do TJTO reconhece que, em situações que envolvem perícia técnica de maior complexidade, a competência deve ser deslocada para a Justiça Comum, independentemente do valor da causa, em respeito ao critério constitucional de menor complexidade previsto no art. 98, I, da CF.
6. A fixação da competência deve observar não apenas o valor da causa, mas também a compatibilidade da demanda com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que regem os Juizados Especiais.
IV - DISPOSITIVO
7. Conflito negativo de competência julgado procedente, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas/TO para processar e julgar a ação originária.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
(TJTO , Conflito de competência cível, 0009288-22.2025.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 10/09/2025, juntado aos autos em 16/09/2025 21:46:05. Grifei.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração formulado no evento 48 e, reconheço a incompatibilidade da demanda com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão da necessidade de produção de prova pericial médica, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Cumpra-se.
