Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.
2. A parte autora alegou a realização de descontos mensais indevidos em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sob a rubrica “título de capitalização”, sem contratação ou autorização.
3. A sentença declarou a nulidade da contratação, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.
4. Em apelação, a parte autora requereu a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, a alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros incidentes sobre a repetição do indébito e a condenação integral da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há três questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; (ii) saber qual o termo inicial da correção monetária incidente sobre a repetição do indébito; e (iii) saber se há interesse recursal quanto ao pedido de condenação integral da instituição financeira ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O recurso não merece conhecimento quanto ao pedido de condenação integral da instituição financeira ao pagamento dos ônus sucumbenciais, diante da ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já impôs integralmente tais encargos à parte ré.
7. A instituição financeira não comprovou a regular contratação do título de capitalização, o que legitima a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.
8. A correção monetária incidente sobre a restituição do indébito deve incidir a partir de cada desembolso indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ, por representar mera recomposição do prejuízo patrimonial efetivamente suportado.
9. O reconhecimento do dano moral exige a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, nos termos do art. 186 do Código Civil. O desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não configura automaticamente dano moral presumido, sendo necessária a demonstração concreta de abalo à honra, imagem, dignidade ou integridade psíquica da parte autora.
10. No caso concreto, embora configurado o ato ilícito, a parte autora não comprovou a ocorrência de lesão extrapatrimonial apta a justificar a condenação por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da contratação de título de capitalização autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a repetição do indébito em dobro. 2. A correção monetária incidente sobre a restituição do indébito deve incidir a partir de cada desconto indevido. 3. O reconhecimento do dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário exige comprovação concreta de lesão a direito da personalidade, não se presumindo automaticamente o dano extrapatrimonial. ”