Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE PLANO E COBRANÇAS. CERNE DA CONTROVÉRSIA. MIGRAÇÃO DA LINHA PARA “TIM BLACK PREMIUM” E FALHA NO RECEBIMENTO DE CHAMADAS. COBRANÇA E PAGAMENTO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU ACEITE ESPECÍFICO DO CONSUMIDOR. DOCUMENTO DE VERSIONAMENTO RELATIVO A PLANO DIVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECLAMAÇÕES CONTEMPORÂNEAS ACERCA DA INCOMUNICABILIDADE. REGISTROS TÉCNICOS SOB DOMÍNIO DA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. ENCARGOS MORATÓRIOS REGULARES. GRATUIDADE DEFERIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 14 de outubro de 2026.