Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. REVISÃO GERAL ANUAL (DATA-BASE). EXERCÍCIOS DE 2020, 2021, 2022, 2023 E 2024. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LEI ESTADUAL Nº 3.900/2022. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO ANTERIOR A 1º DE MAIO DE 2022. TESE DO “EFEITO CASCATA”. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE IMPLEMENTAÇÃO INCORRETA. PUIL Nº 0004289- 26.2025.8.27.2700. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 0005566- 19.2021.8.27.2700. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Araguaína/TO, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual aposentado em face do IGEPREV/TO, na qual se postulou o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes das revisões gerais anuais (datas-bases) dos anos de 2020 a 2024, sob alegação de implementação incorreta dos índices e repercussão financeira sucessiva (“efeito cascata”).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora possui direito ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas às datas-bases de 2020, 2021 e 2022 para período anterior a 1º de maio de 2022; (ii) verificar se houve implementação incorreta dos índices das revisões gerais anuais apta a ensejar diferenças remuneratórias posteriores até o exercício de 2024.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Complementar nº 173/2020 vedou a concessão de reajustes remuneratórios durante o período pandêmico, restrição cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.137 da repercussão geral.
4. A Lei Estadual nº 3.900/2022 fixou expressamente os efeitos financeiros das revisões gerais anuais relativas aos exercícios de 2020, 2021 e 2022 a partir de 1º de maio de 2022, inexistindo previsão legal de retroatividade.
5. A Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no julgamento do PUIL nº 0004289-26.2025.8.27.2700, firmou entendimento vinculante no sentido da impossibilidade de pagamento retroativo das diferenças remuneratórias referentes às datas-bases de 2020 a 2022 para período anterior a 1º de maio de 2022.
6. O IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700 não se aplica à hipótese dos autos, por tratar especificamente das datas-bases dos exercícios de 2015 a 2018, regidas por legislação diversa e não submetidas às restrições excepcionais impostas pela LC nº 173/2020.
7. A alegação de implementação incorreta dos índices mediante “efeito cascata” não foi acompanhada de prova técnica suficiente capaz de demonstrar erro concreto na evolução remuneratória da parte autora.
8. As fichas financeiras juntadas aos autos evidenciam a regular implementação das revisões gerais anuais relativas aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, não havendo demonstração de diferenças remuneratórias efetivamente devidas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso não provido.
Tese de julgamento:
1. É indevido o pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes das revisões gerais anuais (datas-bases) dos exercícios de 2020, 2021 e 2022 para período anterior a 1º de maio de 2022, diante da incidência da Lei Complementar nº 173/2020 e da limitação temporal prevista na Lei Estadual
nº 3.900/2022.
2. O IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700 não se aplica às revisões gerais anuais dos exercícios de 2020 a 2022, submetidas ao regime excepcional decorrente da pandemia da COVID-19.
3. A alegação genérica de “efeito cascata” não autoriza o reconhecimento de diferenças remuneratórias sem demonstração técnica concreta de erro na implementação dos índices legais.
Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Federal nº 173/2020; Lei Estadual nº 3.900/2022; LC nº 173/2020; Leis Estaduais nº 4.175/2023 e nº 4.398/2024.
Jurisprudência relevante citada: PUIL nº 0004289-26.2025.8.27.2700, Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins; STF, Tema 1.137; STF, Súmula Vinculante nº 37; IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700.