Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito do processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Meire Ribeiro de Sá em face de Pedro Marques Alencar para: a) declarar o reconhecimento e a dissolução da união estável havida entre os litigantes no período de 23 de abril de 2010 a 08 de dezembro de 2022. b) determinar a partilha exclusiva da edificação construída na constância da união estável sobre o imóvel residencial urbano localizado na Rua 03, Quadra 08, Lote 01, Povoado Alto Bonito, em Lizarda, no patamar de 50% para cada parte, cujo valor de mercado da edificação deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, excluindo-se da partilha o lote de terreno e o lote rural pleiteado; c) reconhecer como realizada a partilha fática e voluntária do rebanho de semoventes, restando consolidada a posse exclusiva sobre os respectivos animais em poder de cada um dos ex-companheiros, e determinando a exclusão de nova divisão em juízo; d) atribuir a guarda unilateral do menor Pablo Ribeiro Alencar em favor da genitora Meire Ribeiro de Sá (Evento 52 e Evento 126); e) regulamentar o regime de convivência e visitas do genitor Pedro Marques Alencar de forma ampla, autorizando-o a passar as férias escolares de forma integral com o menor e datas festivas de forma alternada; f) condenar o requerido Pedro Marques Alencar ao pagamento de pensão alimentícia definitiva mensal em favor do filho menor Pablo Ribeiro Alencar no importe correspondente a 20% do salário mínimo nacional vigente, quantia devida a partir da citação, com pagamento a ser efetuado até o décimo dia de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora.