Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CREUZA HONORINA FERNANDES DA SILVA em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A., sucedido/incorporado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: REJEITAR a prejudicial de prescrição; MANTER a gratuidade da justiça deferida à parte autora; RECONHECER a legitimidade do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para responder à demanda, na condição de sucessor/incorporador do Banco Olé Consignado S.A.; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência/inexigibilidade do contrato nº 312328757, por ter sido comprovada a regularidade material da contratação e a liberação do valor de R$ 7.440,02; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência/inexigibilidade do contrato nº 363435532, por ter sido comprovada a regularidade material da contratação e a liberação do valor de R$ 959,68; DECLARAR A INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE do contrato nº 360278983, vinculado à parte autora, bem como dos débitos e descontos dele decorrentes; DETERMINAR que a parte requerida cesse definitivamente os descontos relativos ao contrato nº 360278983, caso ainda estejam ativos no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00, sem prejuízo de posterior revisão; CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato nº 360278983, considerando-se, nos limites atualmente demonstrados, 69 parcelas de R$ 55,04, cujo valor simples totaliza R$ 3.797,76, perfazendo, em dobro, R$ 7.595,52, sem prejuízo de apuração documental, em cumprimento de sentença, de eventual diferença relativa exclusivamente ao mesmo contrato; FIXAR, quanto à restituição do indébito, correção monetária desde cada desconto indevido e juros moratórios desde cada evento danoso, observada, na fase de liquidação/cumprimento de sentença, a disciplina legal vigente, inclusive a Lei nº 14.905/2024; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de circunstâncias agravantes concretas aptas a caracterizar abalo extrapatrimonial autônomo; DEIXAR DE CONDENAR a parte autora por litigância de má-fé, por ausência de demonstração inequívoca dos requisitos dos arts. 80 e 81 do CPC;