Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Tocantins

TJTO, Procedimento Comum Cível 0028214-37.2020.8.27.2729

Vara / juízo: Secretaria Judicial Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Palmas
Publicação: DJEN 09/06/2026
Número único (CNJ): 0028214-37.2020.8.27.2729

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixando estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão proferida no evento 9.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 0028214-37.2020.8.27.2729/TO AUTOR : IVANILDO ABILIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANNE SILVEIRA (OAB GO049169) RÉU : MANOEL PEREIRA MOURA ADVOGADO(A) : FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO (OAB TO005814) ADVOGADO(A) : MARCOS FERREIRA DAVI (OAB TO002420) RÉU : TOGRAN MÁRMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO (OAB TO005814) ADVOGADO(A) : MARCOS FERREIRA DAVI (OAB TO002420) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixando estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão proferida no evento 9.