Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação indenizatória ajuizada em face de ente municipal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil e do artigo 286 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, é recurso cabível exclusivamente contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, com a finalidade de submetê-las ao órgão colegiado.
4. A interposição do agravo interno contra acórdão revela manifesta inadequação da via recursal, por se tratar de decisão já apreciada por órgão colegiado.
5. A utilização indevida do agravo interno configura erro grosseiro, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é firme no sentido de que não se admite agravo interno contra decisão colegiada, impondo-se o não conhecimento do recurso.
7. A existência de vício objetivo de admissibilidade autoriza o relator a não conhecer do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: "1. O agravo interno, previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, destina-se exclusivamente à impugnação de decisões monocráticas proferidas pelo relator, sendo incabível sua utilização contra acórdãos proferidos por órgão colegiado, por ausência de previsão legal específica. 2. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, impedindo o aproveitamento do recurso por outra via processual adequada. 3. A inadequação da via recursal constitui vício objetivo de admissibilidade, autorizando o não conhecimento do recurso pelo relator, conforme disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, independentemente da análise de mérito."
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.021 e 932, III; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 286.
Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AgInt no AREsp 1.286.432/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019; Tribunal de Justiça do Tocantins, Agravo de Instrumento nº 0016578-88.2025.8.27.2700, Rel. Des. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, julgado em 25/02/2026.