Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS RESPECTIVAS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE PARA REGULARIZAÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO. VÍCIO SANÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização, para declarar a inexistência de débito representado por dois cheques, condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais e julgar improcedente a reconvenção apresentada por um dos demandados, na qual se buscava a cobrança do valor de R$ 40.000,00, correspondente aos títulos sustados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a sentença que julgou o mérito da reconvenção sem prévio recolhimento das custas iniciais correspondentes e sem intimação do reconvinte, na pessoa de seu advogado, para regularizar o vício; e (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade da sentença por vício procedimental, subsiste interesse na análise do mérito da apelação principal e do recurso adesivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A reconvenção possui natureza de ação autônoma proposta pelo réu contra o autor no mesmo processo, nos termos do art. 343 do CPC, razão pela qual deve observar pressupostos próprios de validade, inclusive a atribuição de valor à causa e o recolhimento das custas processuais iniciais.
4. O art. 292 do CPC determina que o valor da causa conste também da reconvenção, especialmente quando houver pretensão de cobrança de dívida, hipótese em que o valor deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo reconvinte.
5. A ausência de recolhimento das custas iniciais da reconvenção constitui vício sanável, de modo que o juiz deve intimar previamente o reconvinte, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento no prazo legal, antes de cancelar a distribuição (art. 290/CPC), indeferir a pretensão ou julgar o seu mérito.
6. A sentença que aprecia o mérito da reconvenção sem que tenha havido recolhimento das custas respectivas e sem que o reconvinte tenha sido intimado para regularizar a falha viola o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a vedação à decisão surpresa.
7. A regularização do vício não deve ocorrer diretamente em segundo grau, pois eventual atribuição ou correção do valor da causa, bem como o recolhimento das custas correspondentes, pode ensejar incidentes próprios e exige apreciação pelo juízo natural, sob pena de supressão de instância.
8. Reconhecida, de ofício, a nulidade da sentença por error in procedendo, fica prejudicada a análise do mérito da apelação principal e do recurso adesivo, inclusive quanto à inexistência do débito, aos danos morais, à procedência da reconvenção e aos honorários advocatícios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Sentença declarada nula, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para intimação do réu/reconvinte, na pessoa de seu advogado, a fim de recolher as custas processuais atinentes à reconvenção, prosseguindo-se o feito após a regularização. Apelação e recurso adesivo prejudicados.
Tese de julgamento:
1. A reconvenção, embora apresentada nos mesmos autos da ação principal, conserva natureza de ação autônoma e deve preencher os requisitos processuais próprios, inclusive indicação do valor da causa e recolhimento das custas iniciais correspondentes ao proveito econômico pretendido.
2. A ausência de recolhimento das custas da reconvenção constitui vício sanável, que impõe a prévia intimação do reconvinte, na pessoa de seu advogado, para regularização, não sendo válido o julgamento do mérito reconvencional antes dessa providência.
3. A sentença que julga a reconvenção sem recolhimento das custas iniciais e sem prévia oportunidade de regularização configura error in procedendo, por violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, impondo sua desconstituição de ofício.
4. Declarada a nulidade da sentença por vício no processamento da reconvenção, a análise do mérito da apelação principal e do recurso adesivo fica prejudicada, devendo os consectários legais ser novamente examinados pelo juízo de origem após a regularização do feito.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV; Código de Processo Civil, artigos 7º, 10, 290, 292, 319, 320, 321 e 343.
Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 2.192.353/MT, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16.12.2025, Diário de Justiça Eletrônico Nacional de 19.12.2025; Tribunal de Justiça do Paraná, Apelação Cível nº 0054750-88.2020.8.16.0014, Relatora Desembargadora Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, julgado em 18.10.2024; Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Apelação Cível nº 0032358-53.2017.8.13.0432, Relator Desembargador Newton Teixeira Carvalho, 13ª Câmara Cível, julgado em 14.08.2025, publicado em 22.08.2025; Tribunal de Justiça do Ceará, Apelação Cível nº 0162981-04.2018.8.06.0001, Relator Desembargador Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 10.05.2023; Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Apelação Cível nº 1006695-29.2023.8.11.0045, Relator Desembargador Ricardo Gomes de Almeida, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 03.02.2026, publicado em 09.02.2026.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DECLARAR, de ofício, a nulidade da sentença de mérito (evento 97), determinando o retorno dos autos à origem para que seja o réu/reconvinte intimado, na pessoa de seu advogado, para recolher as custas atinentes à reconvenção, com o consequente prosseguimento do feito e; JULGAR PREJUDICADOS a apelação e o recurso adesivo, ante a desconstituição da sentença, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora a Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe e a Juíza Odete Batista Dias Almeida.
Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Maria Cotinha Bezerra Pereira.
Palmas, 27 de maio de 2026.