Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. FACULDADE DO JUIZ. PAGAMENTO A TERCEIRO INEFICAZ. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, opostos em face de execução de título extrajudicial consubstanciado em instrumento particular de compra e venda de imóvel rural e respectivo termo aditivo. O apelante busca a reforma da decisão, arguindo preliminar de nulidade por ausência de julgamento conjunto com processos conexos e, no mérito, a inexigibilidade do título, a validade do pagamento a terceiro e, subsidiariamente, a redução da cláusula penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões controvertidas consistem em analisar: a) a ocorrência de nulidade da sentença por error in procedendo, em razão da ausência de julgamento simultâneo com outros processos conexos; b) a validade do título executivo, em atenção à tese de novação da dívida pela superveniência de escritura pública; c) a eficácia liberatória do pagamento de parte do débito a terceiro, supostamente credor putativo; e d) a proporcionalidade da cláusula penal e a possibilidade de sua redução equitativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença. A reunião de processos para julgamento conjunto, com base na conexão, constitui uma faculdade do julgador, que avalia a conveniência e oportunidade da medida. No caso concreto, a ausência de julgamento simultâneo não configura vício processual, especialmente porque uma das ações conexas encontrava-se suspensa, o que afastava o risco iminente de decisões conflitantes. A decisão proferida nestes autos, ao definir a exigibilidade do crédito, serve como baliza para os demais feitos.
4. O conjunto probatório, notadamente o Termo Aditivo firmado em 20 de janeiro de 2022, demonstra a inocorrência de novação. A celebração de aditivo contratual, posterior à lavratura da escritura pública, para repactuar especificamente a última parcela do negócio, evidencia a intenção das partes de manter a relação obrigacional originária, apenas ajustando seus termos. A escritura pública cumpriu sua função formal de transferência de propriedade, sem extinguir as obrigações de pagamento do preço, conforme pactuado entre as partes.
5. O pagamento realizado a terceiro (proprietário registral) não possui eficácia liberatória. O apelante tinha ciência inequívoca de que o credor da parcela em discussão era o apelado, conforme expressamente consignado no Termo Aditivo. A aplicação da teoria do credor putativo exige boa-fé e erro escusável do devedor, requisitos não preenchidos quando há um instrumento contratual claro indicando o credor correto.
6. A cláusula penal, fixada em 10% sobre o valor total do contrato, mostra-se manifestamente excessiva e desproporcional, diante do inadimplemento parcial e o elevado percentual de cumprimento da obrigação. A aplicação da penalidade sobre a totalidade do negócio, quando o descumprimento se restringiu a uma fração do valor, configura enriquecimento sem causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar em parte a sentença, a fim de declarar o excesso de execução e reduzir a cláusula penal.
Tese de julgamento: "1. A reunião de processos conexos para julgamento conjunto é uma faculdade do juiz, e sua não ocorrência não implica nulidade se não houver demonstração de prejuízo concreto ou risco iminente de decisões conflitantes. 2. A celebração de termo aditivo posterior à escritura pública, para renegociar forma de pagamento, afasta a presunção de novação e confirma a vigência das obrigações do contrato particular originário. 3. O pagamento a terceiro não exonera o devedor quando este tem ciência inequívoca do verdadeiro credor, conforme estipulado em contrato, de modo a se afastar a aplicação da teoria do credor putativo. 4. A cláusula penal deve ser reduzida equitativamente, nos termos do artigo 413 do Código Civil, quando o montante se mostrar manifestamente excessivo diante do inadimplemento parcial da obrigação."
ACÓRDÃO
A 3ª Turma julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, tão somente para declarar o excesso de execução e reduzir a cláusula penal para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo devedor inadimplido (R$ 720.000,00), que deverá ser devidamente corrigido. A ação de execução n. 0001475-94.2024.8.27.2726 deverá prosseguir com base no novo valor do débito, composto pelo principal de R$ 720.000,00 e pela multa ora reduzida para R$ 72.000,00, ambos acrescidos dos consectários legais, nos termos do voto da Relatora Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, acompanhada do Desembargador Adolfo Amaro Mendes e da Desembargadora Silvana Maria Parfieniuk. Sustentação Oral realizada pelos advogados: JOÃO FRANCISCO MUSSOLINI SILVA e GERMIRO MORETTI.
Palmas, 27 de maio de 2026.