TJSE, Alvará Judicial - Lei 6858/80 0037895-14.2026.8.25.0001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202612700867 NÚMERO ÚNICO: 0037895-14.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (I.S.D.O.) ADV. : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE - OAB: 12941-SE REQUERENTE : . (M.D.C.B.D.O.) ADV. : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE - OAB: 12941-SE REQUERENTE : . (R.A.B.D.O.) ADV. : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE - OAB: 12941-SE REQUERENTE : . (A.R.B.D.O.) ADV. : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE - OAB: 12941-SE REQUERENTE : . (A.C.D.O.S.) ADV. : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE - OAB: 12941-SE REQUERENTE : . (R.A.B.D.O.) ADV. : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE - OAB: 12941-SE REQUERENTE : . (A.C.D.O.S.) ADV. : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE - OAB: 12941-SE REQUERENTE : . (A.C.D.O.S.) ADV. : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE - OAB: 12941-SE REQUERENTE : . (A.C.D.O.S.) ADV. : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE - OAB: 12941-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS REQUERENTES E, ACOLHENDO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 78/80, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, PORQUANTO O VALOR A SER LEVANTADO EXCEDE O LIMITE DE 500 (QUINHENTAS) OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL FIXADO NO ART. 2º DA LEI Nº 6.858/80. SEM CUSTAS FINAIS, ANTE A GRATUIDADE ORA DEFERIDA. SEM HONORÁRIOS, À MÍNGUA DE LITÍGIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.