Ementa
Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para: 1 - CONDENAR o requerido na obrigação de PAGAR as diferenças vencimentais devidas no período de 04/2022 até 05/2025, correspondentes ao reenquadramento da lei 4.769/2016 e dos reajustes de 5%, 7,5% e 4%, das leis municipais n.º 5.469/2022, n.º 5.680/2023 e n.º 5.986/2024, considerando como marco inicial de cada reajuste, devendo-se observar, ainda, os reflexos relativos às parcelas que utilizam como base de cálculo o vencimento do servidor, considerando, em tudo, o avanço na carreira alcançado pela parte, a qual passou à inatividade no Nível/Letra III.O.