Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 226, §6º da Constituição Federal e art. 1.571, §1º do CCivil, JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores M.C.N.B. e E.B. para decretar o divórcio do casal, dissolvendo seu casamento, voltando a requerente a usar seu nome de solteira, qual seja, M.C.N. Com fundamento no art. 487, III, letra "b" do CPC, homologo o acordo apresentado pelas partes e JULGO EXTINTA a presente ação. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único do CPC, transitando em julgado a sentença neste ato. Custas pelos requerentes, já recolhida nas fls. 135-136. Não há condenação em verba honorária. Oficie-se ao empregador do autor nos termos postulados no acordo ora homologado (vide fl. 3). Expeça-se carta de sentença, intimando-se o fisco para lançamento administrativo de eventual imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes, nos termos do §2º do art. 659 e §2º do art. 662 do CPC. MANDA ao Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Tanabi-SP, que proceda à margem do assento de casamento de nº 3.663, livro B-42, fl. 137, a necessária averbação, de modo a ficar consignado o divórcio do casal, voltando a requerente a usar o nome de solteira, qual seja, M.C.N. , continuando o cônjuge varão a ser valer do mesmo nome, uma vez que quando do casamento não houve alteração. Deverá também ser averbado que o patrimônio do casal restou partilhado, com regular homologação nesta data. SERVIRÁ A CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.