Ementa
Processo 1003193-79.2026.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.G.R. - A autora foi intimada pessoalmente (fl. 49), por meio de sua representante legal, a fim de que providenciasse o andamento do feito, porém, não o fez (fl. 51). Assim, incorreu em desídia, sendo o caso de extinção, conforme manifestação do Ministério Público (fl. 42). Em consequência, com base no artigo 485 III e §1º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Nos termos do artigo 485, § 2º segunda parte do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, observando-se ser beneficiária da Assistência Judiciária. P.I.C. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.