Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por ABÍLIA DO CARMO FERREIRA DE MAGALHÃES em face de ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL AMPABEN BRASIL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica questionada na inicial e, consequentemente, a inexigibilidade dos respectivos débitos com a cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora; b) condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, os quais serão corrigidos pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada desconto e com juros de mora de 1% a contar da citação; e, c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária (IPCA-E) a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa SELIC (descontado o IPCA-E) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), correspondente ao primeiro desconto indevido. Em decorrência das alterações promovidas pela Lei n. 14.905 de 2024, destaco que, sobre eventuais descontos ocorridos após 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E para correção monetária e a SELIC (descontado o IPCA-E) para os juros de mora. Neste último caso, na eventualidade de resultado negativo, não haverá incidência de juros moratórios. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, consignando-se que, consoante a Súmula 326 do STJ, na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. P.I. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30092/SP)