Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido apresentado por MANOEL BARBOSA CARNEIRO contra BANCO BRADESCO S.A. e assim o faço para a) declarar a inexigibilidade do débito relativo à compra no valor de R$ 1.331,50, dividida em 10 parcelas de R$ 133,15; b) condenar a requerida a estornar ao autor o valor da transação declarada inexigível, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (IPCA), a partir de cada pagamento/desembolso, e juros de mora, a partir da citação, pela taxa SELIC abatida do IPCA. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da data da intimação da sentença de mérito. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, observada, se o caso, a gratuidade concedida. Transitada em julgado, oportunamente, arquive-se. Intime-se.