Ementa
Processo 1000786-59.2026.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.E.O.F. - - E.O.F. - - L.O.F. - Havendo manifestação favorável do Ministério Público, homologo por sentença o acordo obtido por meio do CEJUSC, conforme termo de páginas 65/70, ressalvados direitos de terceiros, pelo que julgo extinta a fase de conhecimento com a resolução do mérito, assim o fazendo com base no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Tendo em vista a composição por consenso, cada parte deverá arcar com a metade das custas e despesas processuais, observado, entretanto, o disposto no artigo 98, parágrafo 3º do CPC, à vista da assistência judiciária gratuita concedida às autoras, devendo, estas arcares com os honorários de seus advogados. Inexistente interesse recursal, esta sentença transitará em julgado na data de sua assinatura, valendo esta como a respectiva certidão. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.