Ementa
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por ADRIANO FERREIRA BELTRAME em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de lide decorrente de acidente de trabalho, gozando da isenção legal prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP), FLAVIA BIZUTTI MORALES (OAB 184692/SP)