Ementa
Ante o exposto, descumprida a determinação, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial e, por consequência, julgo extinta, sem resolução do mérito a presente ação, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c.c. os arts. 330, IV, e 485, I e IV, todos do CPC, devendo ser cancelada a distribuição na forma prevista no artigo 290 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Distribuidor para as devidas providências. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais e as cautelas de praxe.