Ementa
Processo 0001296-68.2026.8.26.0318 (processo principal 1006441-93.2023.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defensoria Pública - Daniele Regina de Carli - Tendo em vista a quitação integral do débito, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 924, II, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo.