Ementa
Processo 1501495-38.2022.8.26.0453 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINÓPOLIS - Julio Cezar Gomes - Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINÓPOLIS em face de Julio Cezar Gomes, qualificados nos autos. Diante da petição do exequente de fls. 198, dando por quitado o débito, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Ao cálculo de custas finais. INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado pelo DJEN, para efetuar o pagamento: 1. as custas finais, no valor de R$ 192,10 (cento e noventa e dois reais e dez centavos) devendo ser recolhida através de guia DARE - Código: 230-6 - satisfação da obrigação; 2. 02 (duas) despesas postais - valor atualizado disponível no site do TJSP - devendo ser recolhidas através da emissão de Guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. - Código 120-1. No prazo de 60 (sessenta) dias, devendo comprovar no processo o recolhimento, apresentando o original do comprovante de recolhimento em cartório, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. O recolhimento da taxa judiciária é realizado através da guia DARESP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas), pelo código 230-6-Satisfação da Execução. É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Transitada esta em julgado, não pagas as custas, expeça-se a certidão. Após a retirada da certidão, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.