Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE das penas privativa de liberdade e de multa relativa ao processo 1502028-54.2022.8.26.0628, 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra - Foro de Taboão da Serra, nos termos do art. 107, inc. II, terceira figura, do Código Penal. Expeça-se contramando de prisão ou alvará de soltura, se o caso. Adotadas as providências e cautelas de praxe, arquivem-se.
Processo 0001255-04.2026.8.26.0609 (apensado ao processo 0002540-03.2024.8.26.0609) - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - FELIPE HERBERT DIAS DE ANDRADE - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE das penas privativa de liberdade e de multa relativa ao processo 1502028-54.2022.8.26.0628, 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra - Foro de Taboão da Serra, nos termos do art. 107, inc. II, terceira figura, do Código Penal. Expeça-se contramando de prisão ou alvará de soltura, se o caso. Adotadas as providências e cautelas de praxe, arquivem-se. P.I. - ADV: LUCIMAR ROSARIO LEAL (OAB 358863/SP)
