Ementa
Processo 0002057-46.2021.8.26.0360/01 - Requisição de Pequeno Valor - Extinção do Crédito Tributário - Midia Cine Propaganda Ltda Me - MUNICÍPIO DE MOCOCA - Vistos. Diante da satisfação do débito pelo(a) devedor(a), JULGO EXTINTO o presente Incidente, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o MLE a favor da parte credora, com atenção ao formulário de p. 76. P. I. C., arquivando-se, oportunamente. - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA BONELI (OAB 310473/SP), LUCIANA MARIA CATALANI (OAB 159580/SP)