Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor remanescente do crédito exequendo em R$15.329,14 (quinze mil, trezentos e vinte e nove reais e quatorze centavos). O valor remanescente do crédito exequendo deverá ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento da obrigação (24/05/2024 - fl. 39) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, vedada sua cumulação com correção monetária ou juros de mora. Comunique-se ao Juízo da execução o teor desta sentença para adequação da constrição aos limites do crédito ora reconhecido. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução nº 1000104-32.2025.8.26.0120. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas igualmente entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono do embargante em 10% sobre o excesso de execução reconhecido. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono do embargado em 10% sobre o valor correspondente à parcela dos embargos julgada improcedente. Vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Diante da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, em relação ao embargante fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.I.C. - ADV: RICARDO BISPO RAZABONI (OAB 269023/SP), MARIA LIGIA PIPOLO CHAGAS (OAB 87464/SP)