Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência do presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 775 do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, extingo o feito. Consigne-se expressamente que a presente extinção: a) não importa renúncia ao crédito alimentar; b) não implica quitação da dívida; c) não obsta futuro ajuizamento de novo cumprimento de sentença ou adoção das medidas executivas cabíveis, observados os requisitos legais. Após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 0001725-77.2017.8.26.0115 (processo principal 1000677-37.2015.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.G.L. - D.S.L. - Vistos. Fls. 262/266: a exequente requer a expedição de certidão de débito alimentar e a extinção do presente cumprimento de sentença, sem prejuízo de posterior ajuizamento de novo cumprimento. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito. Anoto, de início, que a ausência de bens penhoráveis não autoriza, por si só, a extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto não houve satisfação da obrigação. Contudo, considerando que a exequente postulou expressamente a extinção deste cumprimento de sentença, é possível acolher o pedido como desistência do presente procedimento executivo, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil. Outrossim, é cabível a expedição de certidão de débito alimentar, contendo a identificação das partes, o número do processo, a natureza alimentar do crédito e o respectivo valor atualizado. Contudo, antes, intime-se a exequente para que apresente planilha de cálculo atualizada, promovendo a devida retificação da inconsistência verificada no lançamento de abatimento em data futura, bem como confirme, de forma expressa, o valor atualizado do débito exequendo. Após, expeça-se o necessário. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência do presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 775 do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, extingo o feito. Consigne-se expressamente que a presente extinção: a) não importa renúncia ao crédito alimentar; b) não implica quitação da dívida; c) não obsta futuro ajuizamento de novo cumprimento de sentença ou adoção das medidas executivas cabíveis, observados os requisitos legais. Após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCO ANTONIO ALVES (OAB 293124/SP), JOAO PAULO FERRACINI PEREIRA (OAB 379337/SP), THÁBATA FERNANDA SUZIGAN (OAB 245517/SP)
