Ementa
Processo 0003762-21.2026.8.26.0161 (processo principal 1001454-92.2026.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.S.A. e outro - F.W.S.A. - Vistos. HOMOLOGO,a fim de que surta seus legais e jurídicos efeitos, o acordo em que chegaram as partes (fls.66/72), que contou com anuência da I. Representante do Ministério Público (fl.75). Em consequência,SUSPENDO O CURSO DO PRESENTE FEITO,nos termosdoartigo 922 do Código de ProcessoCivil. Aguarde-se no prazo, pelo prazo fixado para cumprimento integral da avença (25/12/2026). Decorrido, diga a parte exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação, ficando ciente de que, no silêncio, o processo será extinto pelo pagamento (art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil). O rompimento do acordo deverá ser devidamente comunicado nos autos, com predido expresso da retomada da marcha processual. Int. - ADV: DANIELA TAYNA UCHOA ZAIRE (OAB 487924/SP), JORDHAN LUIZ SOARES ANTONIO RODRIGUES (OAB 37375/CE), JORDHAN LUIZ SOARES ANTONIO RODRIGUES (OAB 37375/CE)