Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Em observância ao disposto no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Honorários advocatícios conforme pactuado no termo de transação. Certificado o trânsito em julgado, o que ocorre nesta data ante a preclusão lógica decorrente da vontade de transigir, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4008854-67.2026.8.26.0562/SP
AUTOR : ASSOCIACAO DOS CAMINHONEIROS DO BRASIL ASCAM DO BRASIL
ADVOGADO(A) : JOAO LEMES TAVARES JUNIOR (OAB MG160854)
RÉU : SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
ADVOGADO(A) : FRANCIELI PERUZZO (OAB RS085457)
ADVOGADO(A) : EMERSON RAMALHO DO AMARAL (OAB SP282565)
SENTENÇA
Vistos. ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DO BRASIL ? ASCAM ajuizou ação regressiva em face de SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR. No curso do processo, as partes noticiaram a composição amigável do litígio, conforme petição e termo de acordo acostados aos autos, informando o pagamento integral da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela parte ré em favor da autora. O comprovante de transação bancária via PIX foi devidamente apresentado, confirmando a satisfação da obrigação. A transação é válida, pois envolve partes capazes e objeto lícito, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Em observância ao disposto no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Honorários advocatícios conforme pactuado no termo de transação. Certificado o trânsito em julgado, o que ocorre nesta data ante a preclusão lógica decorrente da vontade de transigir, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se.
