Ementa
Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se, com a observância das formalidades legais.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento Comum Cível 1000171-66.2026.8.26.0118
- Vara / juízo
- Foro de Cananéia - Vara Única
- Publicação
- DJEN 12/06/2026
- Número único (CNJ)
- 1000171-66.2026.8.26.0118
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Processo 1000171-66.2026.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maurilio Marcos Dias - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Maurilio Marcos Dias em face do INSS, visando a concessão de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS). Devidamente intimada a emendar a petição inicial, juntando comprovante de endereço em seu nome, a parte autora quedou-se inerte. É o sucinto relatório. Decido. Com a finalidade de aferir a competência territorial deste juízo, no âmbito da competência delegada, a parte autora, intimada a apresentar comprovante de endereço, deixou de atender ao comando judicial. Assim sendo, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se, com a observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: NOEMI COSTA PEREIRA LEITE (OAB 384499/SP)