Ementa
Ante o exposto, com base no art 321, parágrafo único, c.c. art. 330, inciso IV , ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Condeno o advogado subscritor da petição inicial, com amparo no art. 104 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas e despesas processuais. Caso tenha havido participação da parte requerida, arcará o patrono, também, com os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado até o efetivo pagamento. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o patrono para comprovar o recolhimento das custas processuais em 10 dias. Não o fazendo, expeça-se a certidão para cobrança fiscal, encaminhando-se à Procuradoria competente para inscrição na Dívida Ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.