Ementa
Ante o exposto, reconheço a prescrição e julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, na Súmula 150 do STF e no art. 921, § 5º, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 0032239-50.2016.8.26.0405 (processo principal 0001327-03.1998.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Spig S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por Spig S/A em face de Município de Osasco. Homologados os cálculos de liquidação, a parte exequente quedou-se inerte, deixando de promover a instauração do incidente de expedição do requisitório (RPV ou precatório). O processo permanece sem movimentação útil há mais de seis anos contados do trânsito em julgado da decisão homologatória. É o relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte pelo prazo correspondente ao da prescrição da pretensão originária. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável tanto ao cumprimento de sentença quanto ao incidente de expedição do requisitório. A obrigação de pagamento da Fazenda Pública não se satisfaz nos próprios autos do cumprimento de sentença: exige a instauração de incidente específico para expedição de RPV ou precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A inércia na promoção desse incidente, por prazo superior a cinco anos, atrai a prescrição da pretensão executória. Nesse sentido, o C. STJ, ao fixar a tese do Tema Repetitivo 1.141, assentou que a pretensão de expedição de precatório ou RPV sujeita-se à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, cujo termo inicial é a notificação ou intimação do credor para adotar as providências cabíveis. O mesmo raciocínio se impõe, com ainda maior razão, ao incidente originário, quando o exequente, após a homologação dos cálculos, simplesmente deixa de agir. Incide, ademais, o enunciado da Súmula 150 do STF, segundo o qual a execução prescreve no mesmo prazo da ação. A parte exequente foi previamente intimada para manifestação, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, sem que houvesse qualquer providência. Ante o exposto, reconheço a prescrição e julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, na Súmula 150 do STF e no art. 921, § 5º, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se Intimem-se. - ADV: PAULO EVARISTO DA SILVA (OAB 366704/SP)