Ementa
Processo 1502664-09.2026.8.26.0554 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA - Albrás, Alimentos Brasileiros Ltda. (São Jorge) - Vistos. Fls. 73/87: não se trata propriamente de aditamento ou de emenda da CDA, providências permitidas somente quando se destinam a corrigir erro formal ou material no título executivo ou, ainda, ampliar os limites da demanda. Assim, na forma dos artigos 200, parágrafo único, e 775, caput, do Código de Processo Civil, homologo a desistência parcial da execução e extingo o processo somente em relação a CDA nº 967073. Proceda a serventia as anotações devidas. Prosseguirá o feito em relação aos demais débitos. Fls. 62/66: não estão presentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada não padece de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. Ademais, todos os argumentos deduzidos pelo embargante, e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, já foram analisados na sentença pelo julgador. As razões apresentadas pelo executado revelam apenas inconformismo, que deve ser objeto de recurso apropriado colimando a reforma da decisão. Nítido, pois, o caráter protelatório, a obstar o conhecimento dos embargos de declaração e o efeito interruptivo do prazo recursal. Nesse sentido: É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes (STJ - AgRg no AREsp: 1153985 DF 2017/0216628-7, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 24/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que determinou a comprovação da inclusão em folha de pagamento dos valores apresentados pela exequente. Embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pela agravante não conhecidos na origem. Jurisprudência pacífica no sentido de que embargos declaratórios não conhecidos não interrompem o prazo recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Ag. de Instr. nº 2198133-51.2023.8.26.0000; 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Deborah Ciocci, em 29/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO Decisão que permitiu a expedição de Mandado de Levantamento relativo aos valores incontroversos nos autos Insurgência Exequentes Descabimento Não Conhecimento do Recurso por manifesta Intempestividade Art. 932, III, CPC Decisão agravada publicada em 10.11.2022 Embargos de Declaração opostos à Decisão, entretanto, não conhecidos pelo juiz a quo por estarem fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC em decisão publicada em 17.11.2022 Jurisprudência Pacífica nesta Corte, e no C. STJ, no sentido de que os Embargos de Declaração não conhecidos não interrompem o prazo para Interposição dos de
Inteiro teor
Processo 1502664-09.2026.8.26.0554 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA - Albrás, Alimentos Brasileiros Ltda. (São Jorge) - Vistos. Fls. 73/87: não se trata propriamente de aditamento ou de emenda da CDA, providências permitidas somente quando se destinam a corrigir erro formal ou material no título executivo ou, ainda, ampliar os limites da demanda. Assim, na forma dos artigos 200, parágrafo único, e 775, caput, do Código de Processo Civil, homologo a desistência parcial da execução e extingo o processo somente em relação a CDA nº 967073. Proceda a serventia as anotações devidas. Prosseguirá o feito em relação aos demais débitos. Fls. 62/66: não estão presentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada não padece de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. Ademais, todos os argumentos deduzidos pelo embargante, e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, já foram analisados na sentença pelo julgador. As razões apresentadas pelo executado revelam apenas inconformismo, que deve ser objeto de recurso apropriado colimando a reforma da decisão. Nítido, pois, o caráter protelatório, a obstar o conhecimento dos embargos de declaração e o efeito interruptivo do prazo recursal. Nesse sentido: É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes (STJ - AgRg no AREsp: 1153985 DF 2017/0216628-7, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 24/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que determinou a comprovação da inclusão em folha de pagamento dos valores apresentados pela exequente. Embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pela agravante não conhecidos na origem. Jurisprudência pacífica no sentido de que embargos declaratórios não conhecidos não interrompem o prazo recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Ag. de Instr. nº 2198133-51.2023.8.26.0000; 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Deborah Ciocci, em 29/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO Decisão que permitiu a expedição de Mandado de Levantamento relativo aos valores incontroversos nos autos Insurgência Exequentes Descabimento Não Conhecimento do Recurso por manifesta Intempestividade Art. 932, III, CPC Decisão agravada publicada em 10.11.2022 Embargos de Declaração opostos à Decisão, entretanto, não conhecidos pelo juiz a quo por estarem fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC em decisão publicada em 17.11.2022 Jurisprudência Pacífica nesta Corte, e no C. STJ, no sentido de que os Embargos de Declaração não conhecidos não interrompem o prazo para Interposição dos demais recursos contra a decisão originalmente embargada Preclusão Temporal em relação à decisão agravada constatada Decisão agravada que foi, inclusive, revista pelo juiz a quo nos autos principais, de forma que, eventualmente, em caso de não reconhecimento da intempestividade aqui apontada, teria havido a perda do objeto do recurso Agravo de Instrumento Intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292980-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração, permanecendo inalterada a decisão anterior bem como seu dispositivo. Intimem-se. - ADV: CARLA ADRIANA BASSETTO DA SILVA (OAB 119680/SP), RODRIGO AUGUSTO PIRES (OAB 184843/SP), KAREN LETICIA LOPES DE ASSIS (OAB 338204/SP)
