Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Telefônica Brasil S.A. em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mantendo hígido o AIIM nº 4.102.806-5, e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da improcedência, fica prejudicado eventual pedido de tutela provisória ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário, revogando-se, se existente, qualquer medida anteriormente concedida em sentido contrário. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, observada a forma escalonada do art. 85, § 5º, do CPC, tomando-se como base de cálculo o valor atualizado da causa, correspondente ao proveito econômico pretendido com a anulação do crédito tributário. Publique-se.