Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com as nossas homenagens. P.I.C. - ADV: MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES (OAB 213256/SP), LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP), PAULO RENZO DEL GRANDE (OAB 345576/SP)