Ementa
Processo 1007486-27.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Alessandra Leão Alencar - Ante todo o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para consolidar, em favor da parte autora, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto da alienação fiduciária, facultando, ainda, a sua venda a terceiros, com a devolução de eventual saldo à parte ré, nos termos do art. 2°, do Decreto-lei n° 911/69. Condeno a parte ré ao pagamento: i) das despesas processuais, atualizadas do desembolso; ii) de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa (fls. 05). Publique-se.